Ao julgar recurso de apelação de uma construtora que pretendia manter a retenção de 30% do valor adimplido por uma
O prazo prescricional para ajuizamento de ação de indenização por furto de joias dadas como garantia em contrato de penhor é de cinco anos, conforme prevê o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor
