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JUSTIÇA

Companhias aéreas não podem cobrar multas acima de 5% do valor da passagem

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Conforme decisão do juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª Vara Empresarial do RJ, as companhias aéreas Azul, Gol, TAM, Trip e Webjet não podem cobrar multas acima do permissivo legal de 5% no valor da passagem cancelada ou alterada pelo consumidor.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj (Codecon), autora da ação coletiva, afirma que reclamações de consumidores relativas aos preços das tarifas cobradas quando solicitado cancelamento ou alteração de passagens aéreas são comuns, algumas sendo até 50% mais caras do que o valor da passagem.

De acordo com o juiz, “a liberdade tarifária não pode servir de escudo para onerar e aplicar custos abusivos ao consumidor posto que isso seria extrapolar da intenção do legislador e contraria o principio da boa fé que estipulou essa mesma própria liberdade“. Ele frisa que multa e compensação em casos de alteração de passagem podem ser cobradas, desde que as cobranças não sejam de valores absurdos, superiores aos 5% previstos em lei.

O magistrado também determinou que a decisão deve ser divulgada amplamente na imprensa pelas empresas condenadas, para que o consumidor saiba qual é o valor máximo estabelecido. Será aplicada multa diária de R$ 2 mil por cada infração em caso de descumprimento.

Processo 0221577-28.2012.8.19.0001

Tags : companhias aereasGOLmultaTAMTripWebjet
Max Borges

The author Max Borges

Max Borges, advogado formado pela PUC/RS é criador e editor do Veredictum - Direto ao Ponto.

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