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Direito Constitucional

Inconstitucional limitação de idade em concurso para Médico

by Max

O Órgão Especial do TJRS, por maioria de votos, declarou inconstitucional a limitação de idade máxima de 45 anos para o provimento de cargo de médico, prevista em dispositivo da Lei nº 1.282/07, do Município de Barão. A decisão é de 5/7. A Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo foi proposta pela Procuradora-Geral de Justiça. [...]

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Por vício de iniciativa, passe livre em São Gabriel é inconstitucional

by Max

O Órgão Especial do TJRS julgou inconstitucional a Lei nº 2.501/2001, do Município de São Gabriel, que instituiu o passe livre no transporte coletivo urbano local. Para o relator da matéria, Desembargador Carlos Rafael dos Santos Júnior, pelo princípio da simetria, devem ser observadas, no âmbito estadual, distrital e municipal, as mesmas hipóteses de [...]

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Por vício de iniciativa, liminar suspende lei que concedeu vale-alimentação

by Max

O Desembargador Arno Werlang, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, suspendeu liminarmente a vigência da Lei nº 1.258/10, do Município de Saldanha Marinho, que trata da concessão de vale alimentação aos servidores públicos locais. Para o magistrado, a legislação, cujo projeto foi proposto inicialmente no próprio Poder Legislativo local, “evidencia situação de [...]

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Estado e Município deverão custear sessões de acupuntura a paciente

by Max

O Desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível, concedeu antecipação de tutela determinando ao Estado do RS e ao Município de Montenegro que custeiem 12 sessões de acupuntura a paciente que sofre de espondilite anquilozante. A enfermidade é tipo de inflamação dos tecidos conectivos, afetando a coluna e grandes articulações como quadris e ombros. [...]

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Aluna da rede particular de ensino não pode concorrer a vaga de cotista em Universidade Federal

by Max

A Fundação Universidade Federal do Piauí (FUFPI), representada pela Advocacia-Geral da União (AGU) por meio da Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e da Procuradoria Federal do Estado do Piauí (PF/PI), impediu, na Justiça, que candidata à vaga por cotas no curso de medicina veterinária da UFPI efetivasse a matrícula por não preencher pré-requisito de [...]

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