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CPC

AGU propõe mudanças nas regras sobre honorários advocatícios previstas no anteprojeto do novo CPC

by Max

A Advocacia-Geral da União (AGU) e as Procuradorias Gerais dos Estados (PGEs) querem alterações no texto do anteprojeto do Novo Código Civil (CPC). Um dos principais pontos discutido foi a fixação de 5% a 20% do valor da causa para o pagamento de honorário processual em casos de derrota. A preocupação é evitar que o [...]

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Senadores querem mudar CPC ainda em 2010

by Max

A Comissão de Reforma do Código de Processo Civil (CPC) estima que a nova lei seja votada no Senado até o fim de dezembro. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), reconheceu, no entanto, que o código é complexo e isso torna difícil cumprir todos os prazos com precisão. – Também prevemos um prazo [...]

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IV Jornada Nacional de Processo Civil: inscrições abertas

by Max

Os Desembargadores Voltaire de Lima Moraes e Elaine Harzheim Macedo e o Juiz Ricardo Pippi Schmidt palestrarão na IV Jornada Nacional de Processo Civil, A Efetividade do Processo e o Exercício Real da Cidadania. O evento ocorre nos dias 19 e 20/8, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa, e têm como tema o novo [...]

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Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza

by Max

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese, em recurso repetitivo, de que o pagamento de indenização não é renda e, por isso, não incide imposto de renda (IR) sobre valores recebidos em razão de dano moral. O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que, como a quantia tem natureza [...]

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Comissão de Juristas entrega anteprojeto do novo CPC no Senado

by Max

Comissão de Juristas entrega anteprojeto do novo CPC e Sarney expressa desejo de votá-lo até o fim do ano. A Comissão de Juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil entregou-o nesta terça-feira (8) ao presidente do Senado, José Sarney, em cerimônia no Salão Nobre. Sarney prometeu tentar sensibilizar os líderes [...]

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