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Constitucional

Decisão judicial que permitiu importação de pneus usados é cassada no Supremo

by Max

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar um pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 171) da União contra decisão da justiça federal que havia permitido o instituto Bs Colway Social a importar pneus usados. O instituto Bs Colway Social é uma Oscip (organização da sociedade civil de interesse público) [...]

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Lei originada por Câmara de Vereadores que prorrogou prazo de licença-maternidade é inconstitucional

by Max

A alteração do regime jurídico de trabalho de servidores públicos municipais é da competência exclusiva do Poder Executivo. Em função desse entendimento, a Lei Municipal n° 4.444/06 do município de Bagé (RS), originada da Câmara de Vereadores, e que prorrogou por 60 dias o prazo de licença-maternidade foi declarada inconstitucional pela Órgão Especial do Tribunal [...]

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Rádios gaúchas podem escolher horário de transmissão da Voz do Brasil

by Max

Do Superior Tribunal de Justiça, ontem: “Os ouvintes de emissoras de rádio que operam no Rio Grande do Sul podem receber uma programação distinta da do restante do país no horário das 19h às 20h, de segunda a sexta-feira, tempo tradicionalmente reservado para a transmissão em cadeia do programa Voz do Brasil. Julgamento no Superior [...]

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STF suspende votação do orçamento de 2008 pela Assembléia Legislativa gaúcha

by Max

O Governo do Estado do RS perdeu ontem o primeiro “round” da luta contra o Tribunal de Justiça gaúcho. O Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu integralmente na tarde de ontem (25/9) a liminar pleiteada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que questionou o corte no orçamento do Judiciário Estadual gaúcho.Conforme [...]

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Decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro é inconstitucional

by Max

Acompanhando por unanimidade o voto do ministro Marco Aurélio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou inconstitucional o Decreto 25.723/99, do Rio de Janeiro. Este decreto que regulamenta a exploração de loterias de bingo pela loteria carioca (Loterj) também definia o perfil de agentes lotéricos, seu credenciamento, os critérios para as concessões e as [...]

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