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Foi sancionada, na quinta-feira (6), pelo presidente Lula a lei que altera o Código Penal para ampliar de dois para três anos a prescrição mínima das penas e revoga a chamada prescrição retroativa (Lei 12.234/10). O texto da lei sancionada é o mesmo do projeto original aprovado na Câmara em 2007. A matéria chegou a [...]
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Em sessão realizada ontem (27/04), a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou decisão da Comarca de Florianópolis que condenou o ex-vereador Guilherme Grillo à pena de dois anos de reclusão, pela prática do crime de interceptação telefônica. O ex-vereador Juarez Silveira foi a vítima do grampo ilegal, que ocorreu no [...]
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