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código penal

STJ suspende todos os processos sobre crime de falsa identidade nos juizados especiais criminais

by Max

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada por Hugo Barbosa da Silva Filho contra decisão da Segunda Turma [...]

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Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa

by Max

É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP). Essa foi a conclusão do ministro Og Fernandes em recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A Sexta Turma do Superior [...]

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Quinta Turma nega habeas corpus a mulher acusada de fraudar a Previdência Social por 12 anos

by Max

Uma mulher acusada de fraudar a Previdência Social por mais de 12 anos teve habeas corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ela começou a receber indevidamente o benefício previdenciário em 1995. No habeas corpus encaminhado ao STJ, a defesa alegou que a acusada não teve responsabilidade pelo tempo em que [...]

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Decretada prisão preventiva de homem que confessou morte de médica em Torres

by Max

Foi decretada na tarde desse sábado (5/6), a prisão preventiva de Rodrigo Fraga da Silva, que se apresentou à polícia e confessou ter matado, a facadas, a médica Glauciane Hara, com quem teria relacionamento conturbado. A decisão é da Juíza de Direito Liniane Maria Mog da Silva, atuando como plantonista na Comarca de Torres. Abaixo, a [...]

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Sacoleiro é absolvido pelo STF com base no princípio da insignificância

by Max

Condenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelo crime de descaminho, R.T., um “sacoleiro” que comercializa mercadorias do Paraguai, conseguiu, no Supremo Tribunal Federal (STF), reverter a decisão e ser absolvido de seu crime, uma vez que os tributos devidos à Receita Federal estariam abaixo de R$ 10 mil, valor fixado pelo artigo 20 da [...]

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