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código civil

Empregada da CEF recorre à justiça para receber seguro de vida

by Max

O fim do prazo para ajuizar ação com o objetivo de reclamar seguro por acidente de trabalho que esteja ligado ao contrato de emprego é o determinado pela legislação trabalhista, e não pelo Código Civil. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatou recurso de empregada da Caixa Econômica Federal e [...]

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Unimed é obrigada a cobrir despesas de reconstrução de mamas de usuária

by Max

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça confirmou sentença da 1ª Vara da Comarca de Tijucas, que obriga a Unimed Grande Florianópolis a cobrir todos os gastos de Carla dos Santos com a cirurgia de reconstrução de mamas. Acometida por um câncer, ela foi submetida a uma cirurgia para retirada da mama, [...]

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Concedido dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes em razão de dívida de cartão não solicitado

by Max

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que determinava ao Carrefour Administração de Cartões de Crédito Comércio e Participações LTDA o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, além da inexistência de débito no valor de R$ 236 e o cancelamento da inscrição. O autor da ação narrou que, [...]

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Motoqueiro atropelou cachorro e pretendia obter indenização por danos morais

by Max

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, inocentou a empresa Redemax Projetos e Construções Ltda. de responsabilidade por acidente em que ex-empregado atropelou um cachorro. No momento do acidente o trabalhador conduzia uma moto, de sua propriedade, e atendia a um chamado para reparo de telefone público. Após sua demissão, [...]

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Relacionamento afetivo paralelo a casamento não é considerado união estável

by Max

Mesmo que uma relação afetiva, paralela ao casamento que nunca se dissolveu, tenha perdurado por longo período (30 anos) e resultou em filhos comuns, não se configura união estável, mesmo que homologada a separação judicial do casal, pois de fato o marido jamais deixou a mulher. Foi nesse sentido o entendimento majoritário da Terceira Turma [...]

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