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Administrativo

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou hoje (5) pedido de indenização por danos morais a M.C.F.M., por ser alvo de processo administrativo em função de falsa denúncia de um médico.          O autor da ação argumentou que é delegado de policia na cidade desde 1998 e diretor [...]

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No programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça, o procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo Barney Bichara fala sobre a teoria dos atos administrativos. Nas aulas, o procurador apresentou as diferentes posições doutrinárias relacionadas ao conceito do ato administrativo, além das diversas características e os vários desdobramentos jurídicos a partir [...]

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Vereadores de Campo Bom tem os bens bloqueados

by Max

A farra com dinheiro público (nosso) parece não ter fim! Por sorte alguns abusos/crimes estão sendo apurados pela justiça gaúcha. A medida da Juíza Cíntia Burhalde Mua de Campo Bom (RS) ao declarar indisponíveis os bens de 25 pessoas ligadas à Câmara do Município de Campo Bom (RS), é antes de mais nada uma demonstração [...]

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Culpado até prova em contrário

by Max

O STJ divulgou a pouco uma interessante decisão. Refere-se a negativa do Tribunal de Justiça do Paraná de dar posse a um aprovado num concurso público de 1994, para o cargo de auxiliar judiciário. Este candidato, teria sido declarado sem idoneidade moral para tomar posse, uma vez que estava sendo processado pelos crimes de formação [...]

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Abastecimento de água em Camboriú (SC) deve ser realizado por autarquia local

by Max

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitia à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) continuar a explorar os serviços de saneamento básico no município Balneário Camboriú está suspensa. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido do município para que a autarquia local (Emasa) retome os serviços de [...]

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