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Arrendatário condenado: Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido ao arrendatário da Academia Music Hall, espaço para eventos localizado dentro da Academia de Tênis de Brasília. O clube moveu uma ação de despejo contra o arrendatário por falta de pagamento. Ele recorreu para o STJ porque pretendia anular a [...]
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O funcionário do Comando-Geral de Tecnologia Aeroespacial (CTA) da Aeronáutica Jaime de Andrade Bitencourt foi condenado à perda da função pública. Foi também proibido de contratar com o Poder Público e receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de [...]
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