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Ministro arquiva ADI contra resolução do Tribunal de Justiça de São Paulo

by Max

 O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4632, na qual a Associação Nacional de Desembargadores (Andes) contestava a Resolução 542/2011, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Segundo o ministro, a Andes não tem legitimidade para propor a ação, uma vez que representa apenas uma [...]

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Furto em hotel gera condenação por danos morais

by Max

 A 3ª Turma Recursal do TJDFT manteve sentença do 4º Juizado Cível de Brasília para condenar o Kingstown Hotel a indenizar um hóspede, vítima de furto nas dependências da hotelaria. Não cabe recurso no TJDFT.   Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, em que o autor afirma ter se hospedado no [...]

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Doença degenerativa não dá direito a indenização por dano moral e material

by Max

 A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região decidiu, por unanimidade, negar promovimento ao recurso de um trabalhador da empresa BIC da Amazônia S/A, mantendo integralmente a decisão de 1º Grau. O reclamante pedia à JT indenização por danos morais e materiais, mas laudo pericial acostado ao processo e a própria legislação [...]

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Rejeitada aplicação do princípio da insignificância a furto de bicicleta de R$ 500

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 A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou a aplicação do princípio da insignificância a um caso de furto de bicicleta no valor de R$ 500. O réu ingressou com pedido no STJ contra decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), que também havia afastado a aplicação do princípio. [...]

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Estado recorre de decisão sobre apreensão de mercadorias do e-commerce

by Max

 Está em pauta no Órgão Especial desta quarta-feira (31) os Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Pedido de Suspensão de Liminar interpostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a empresa do comércio varejista B2W, formada pelas Americanas e Submarino.   O Estado questiona decisão nos autos de Agravo Regimental interposto pela empresa [...]

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