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ADI contesta dispositivos que vedam divulgação de assuntos funcionais por advogados públicos

by Max

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos federais por meio da imprensa ou por qualquer meio de divulgação sobre assunto pertinente às suas funções, salvo [...]

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Transtorno mental do acusado, por si só, não autoriza prisão cautelar

by Max

Com base nessa jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a um homem preso em flagrante e denunciado por estupro tentado. A relatora, ministra Laurita Vaz, observou que nenhuma das exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal foi demonstrada. Além disso, ela entendeu que a afirmação de [...]

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Caso Acioli: Justiça determina prisão temporária de 3 PMs

by Max

A Justiça do Rio decretou no domingo (11) a prisão temporária de três policiais militares suspeitos de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto. Os mandados de prisão foram expedidos pelo plantão judiciário de Niterói, na Região Metropolitana do Rio. Os PMs do Grupo de Ações Táticas do batalhão de São Gonçalo (GAT) [...]

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OAB divulgou respostas da 2ª fase do Exame de Ordem 2011.1

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A OAB liberou hoje (12/09) o resultado da segunda fase do Exmde Ordem 2011.1. Acesse agora mesmo o site da FGV, escolha sua seccional e baixe as respostas de sua prova. O links abaixo são relacionados às provas da seccional do Rio Grande do Sul: Caderno de Prova (Direito Administrativo) Caderno de Prova (Direito Civil) [...]

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Fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM não consegue reverter indenização a familiares de vítimas

by Max

A Northrop Grumman Corporation, fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM que se acidentou em 1996, não conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o pagamento de indenizações independentemente de acordos extrajudiciais. A empresa tentou trazer a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a ausência de comprovantes [...]

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