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Tribunais Superiores

Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às Eleições 2010

by Max

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão [...]

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Novo integrante da Corte, ministro Luiz Fux toma posse nesta quinta (3)

by Max

Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele chega à Corte para substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou ao completar 70 anos em agosto do ano passado

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4ª Turma do TST entende que conflito trabalhista pode ser resolvido por arbitragem

by Max

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente não haver impedimentos para aplicação da arbitragem na solução de dissídios com trabalhadores decorrentes da relação de emprego. A decisão deve animar as empresas que se utilizam da arbitragem para resoução de conflitos trabalhistas. Contudo, essa é uma questão polêmica e que gera muita [...]

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Envio de processos pelo computador: segurança e comodidade

by Max

A possibilidade de enviar processos pelo computador facilitou a vida dos advogados: eles não precisam mais sair de suas cidades nem mesmo dos escritórios para protocolar boa parte das ações no Supremo. Já os ministros e servidores do Tribunal deixarão de lidar com processos de milhares de páginas, muitas vezes distribuídos em dezenas de volumes. [...]

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Direito administrativo é destaque no Saber Direito (1/5)

by Max

No programa Saber Direito, exibido pela TV Justiça, o procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo Barney Bichara fala sobre a teoria dos atos administrativos. Nas aulas, o procurador apresentou as diferentes posições doutrinárias relacionadas ao conceito do ato administrativo, além das diversas características e os vários desdobramentos jurídicos a partir [...]

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