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Súmulas

Corte Especial aprova, por unanimidade, súmulas sobre temas variados

by Max

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, por unanimidade, novas súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas: Súmula 417 – projeto da ministra Eliana Calmon – “Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”. Súmula 418 [...]

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Três novas súmulas vinculantes são editadas pelo STF

by Max

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (3) o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou três novas súmulas vinculantes. Os novos verbetes, numerados em 28, 29 e 30 tratam, respectivamente, da inconstitucionalidade do depósito prévio para ajuizar ações contra exigência de tributos; base de cálculo de taxas – tipo de tributo previsto na Constituição (art. 145, II); [...]

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Citação por edital é tema de nova súmula da Primeira Seção

by Max

A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Esse é o verbete da Súmula n. 414, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova súmula atende entendimento confirmado durante o julgamento de um recurso submetido ao rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008), [...]

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Súmula define prazo para consumidor buscar restituição de tarifa de água e esgoto paga indevidamente

by Max

O prazo para que consumidor entre com ação judicial requerendo os valores pagos indevidamente relativos a tarifas de água e esgoto agora está sumulado. A Súmula n. 412, aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), dispõe: “a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional [...]

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Primeira Seção sumula quais os casos de acúmulo de responsabilidade técnica por farmacêutico

by Max

O entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por duas drogarias ou por uma drogaria e uma farmácia agora consta de súmula. Pelo novo verbete, de n. 413, “O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma farmácia e uma drogaria [...]

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