Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Lei Complementar (LC) 135/2010, a chamada Lei da Ficha Limpa, não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral. Com essa decisão, os ministros estão autorizados a decidir individualmente casos sob sua relatoria, aplicando o artigo 16 da Constituição Federal.

A decisão aconteceu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 633703, que discutiu a constitucionalidade da Lei Complementar 135/2010 e sua aplicação nas eleições de 2010. Por seis votos a cinco, os ministros deram provimento ao recurso de Leonídio Correa Bouças, candidato a deputado estadual em Minas Gerais que teve seu registro negado com base nessa lei.

Relator

O ministro Gilmar Mendes votou pela não aplicação da lei às eleições gerais do ano passado, por entender que o artigo 16 da Constituição Federal (CF) de 1988, que estabelece a anterioridade de um ano para lei que altere o processo eleitoral, é uma cláusula pétrea eleitoral que não pode ser mudada, nem mesmo por lei complementar ou emenda constitucional.

Acompanhando o relator, o ministro Luiz Fux ponderou que “por melhor que seja o direito, ele não pode se sobrepor à Constituição”. Ele votou no sentido da não aplicabilidade da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições de 2010, com base no princípio da anterioridade da legislação eleitoral.

O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator pela não aplicação da Lei da Ficha Limpa nas Eleições 2010. Ele reiterou os mesmo argumentos apresentados anteriormente quando do julgamento de outros recursos sobre a mesma matéria. Para ele, o processo eleitoral teve início um ano antes do pleito.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio também manteve seu entendimento anteriormente declarado, no sentido de que a lei não vale para as eleições de 2010. Segundo o ministro, o Supremo não tem culpa de o Congresso só ter editado a lei no ano das eleições, “olvidando” o disposto no artigo 16 da Constituição Federal, concluiu o ministro, votando pelo provimento do recurso.

Quinto ministro a se manifestar pela inaplicabilidade da norma nas eleições de 2010, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que qualquer lei que introduza inovações na área eleitoral, como fez a Lei Complementar 135/2010, interfere de modo direto no processo eleitoral – na medida em que viabiliza a inclusão ou exclusão de candidatos na disputa de mandatos eletivos – o que faz incidir sobre a norma o disposto no artigo 16 da Constituição. Com este argumento, entre outros, o ministro acompanhou o relator, pelo provimento do recurso.

Último a votar, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, reafirmou seu entendimento manifestado nos julgamentos anteriores sobre o tema, contrário à aplicação da Lei Complementar nº 135/2010 às eleições do ano passado. “Minha posição é bastante conhecida”, lembrou.

Peluso ressaltou o anseio comum da sociedade pela probidade e pela moralização, “do qual o STF não pode deixar de participar”. Para o presidente, “somente má-fé ou propósitos menos nobres podem imputar aos ministros ou à decisão do Supremo a ideia de que não estejam a favor da moralização dos costumes políticos”. Observou, porém, que esse progresso ético da vida pública tem de ser feito, num Estado Democrático de Direito, a com observância estrita da Constituição. “Um tribunal constitucional que, para atender anseios legítimos do povo, o faça ao arrepio da Constituição é um tribunal em que o povo não pode ter confiança”, afirmou.

O ministro aplicou ao caso o artigo 16, “exaustivamente tratado”, e o princípio da irretroatividade “de uma norma que implica uma sanção grave, que é a exclusão da vida pública”. A medida, para Peluso, não foi adotada “sequer nas ditaduras”.

Divergência

Abrindo a divergência, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha votou pela aplicação da Lei Complementar nº135/10 já às eleições de 2010, dando, assim, provimento ao Recurso Extraordinário 633703, interposto por Leonídio Bouças, que teve indeferido o registro de sua candidatura para deputado estadual pelo PMDB de Minas Gerais, com fundamento na LC 135.

A ministra disse que, ao contrário da manifestação do relator, ministro Gilmar Mendes, não entende que a LC tenha criado desigualdade entre os candidatos, pois todos foram para as convenções, em junho do ano passado, já conhecendo as regras estabelecidas na LC 135.

Quanto a seu voto proferido na Medida Cautelar na ADI 4307, ela lembrou que, naquele caso, de aplicação da Emenda Constitucional nº 58/2009 retroativamente às eleições de 2008, votou contra, pois se tratou de caso diferente do da LC 135, esta editada antes das convenções e do registro de candidatos.

Ao votar, o ministro Ricardo Lewandowski, que também exerce o cargo de presidente do TSE, manteve entendimento no sentido de negar provimento ao RE, ou seja, considerou que a Lei da Ficha Limpa deve ser aplicável às Eleições 2010. Segundo ele, a norma tem o objetivo de proteger a probidade administrativa e visa a legitimidade das eleições, tendo criado novas causas de inelegibilidade mediante critérios objetivos.

Também ressaltou que a lei foi editada antes do registro dos candidatos, “momento crucial em que tudo ainda pode ser mudado”, por isso entendeu que não houve alteração ao processo eleitoral, inexistindo o rompimento da igualdade entre os candidatos. Portanto, Lewandowski considerou que a disciplina legal colocou todos os candidatos e partidos nas mesmas condições.

Em seu voto, a ministra Ellen Gracie manteve seu entendimento no sentido de que a norma não ofendeu o artigo 16 da Constituição. Para ela, inelegibilidade não é nem ato nem fato do processo eleitoral, mesmo em seu sentido mais amplo. Assim, o sistema de inelegibilidade – tema de que trata a Lei da Ficha Limpa – estaria isenta da proibição constante do artigo 16 da Constituição.

Os ministros Joaquim Barbosa e Ayres Britto desproveram o recurso e votaram pela aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa. O primeiro deles disse que, desde a II Guerra Mundial, muitas Cortes Supremas fizeram opções por mudanças e que, no cotejo entre o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF), que inclui problemas na vida pregressa dos candidatos entre as hipóteses da inelegibilidade, e o artigo 16 da CF, que estabelece o princípio da anterioridade, fica com a primeira opção.

Em sentido semelhante, o ministro Ayres Britto ponderou que a Lei Complementar nº 135/2010 é constitucional e decorre da previsão do parágrafo 9º do artigo 14 da CF. Segundo ele, faz parte dos direitos e garantias individuais do cidadão ter representantes limpos. “Quem não tiver vida pregressa limpa, não pode ter a ousadia de pedir registro de sua candidatura”, afirmou.

Repercussão geral

O STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da questão, e autorizou que os ministros apliquem, monocraticamente, o entendimento adotado no julgamento de hoje aos demais casos semelhantes, com base no artigo 543 do Código de Processo Civil.

Fonte: STF

Está marcada para as 16h da próxima quinta-feira (3) a posse de Luiz Fux, o mais novo ministro integrante do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele chega à Corte para substituir o ministro Eros Grau, que se aposentou ao completar 70 anos em agosto do ano passado.

O ministro Fux foi indicado ao cargo pela presidenta da República, Dilma Rousseff, no dia 1º de fevereiro de 2011. Uma semana depois, foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, e aprovado por unanimidade, com 23 votos. No mesmo dia, foi também aprovado pelo Plenário daquela casa legislativa.

Durante seu discurso na CCJ, o ministro Fux destacou que se preparou a “vida inteira” para chegar à Suprema Corte. “A maior capacidade do ser humano é transformar sonho em realidade”, acrescentou. Ele se emocionou ao dizer que esse também era o sonho de seu pai, já falecido, e enxugou as lágrimas após falar por cerca de 40 minutos aos senadores.

Em suas colocações, ressaltou que a “fonte de todas as leis é a Constituição Federal”. Ao mesmo tempo, assinalou que “a Justiça é algo que não está só na lei”, porque “também depende da sensibilidade, da humanidade do magistrado”.

Após o anúncio do nome de Fux para compor a Corte, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, manifestou sua satisfação com a escolha: “acho que é um homem preparado”, afirmou ao dizer que “ele virá para somar sua experiência como ministro do Superior Tribunal de Justiça, professor universitário, autor de diversas obras publicadas e coordenador da proposta de reforma do Código de Processo Civil.”

A partir da posse do ministro, com o Plenário completo, a Corte poderá retomar julgamentos que estão pendentes em decorrência da falta do 11º membro para desempatar os votos. Um deles é a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4264, em que se discutem as regras de citação dos interessados na demarcação de terrenos em área de marinha. O julgamento foi interrompido no dia 10 de fevereiro, quando quatro ministros votaram a favor e cinco contra a concessão da liminar solicitada pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. O ministro Dias Toffoli declarou-se impedido e não participou da votação, e a Lei das ADIs (Lei 9.868/199) impede a concessão de liminar sem a maioria absoluta dos integrantes da Corte.

Deve ser retomada também pelo Plenário a discussão sobre a aplicação ou não da Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa) às eleições realizadas em outubro do ano passado. O voto do novo ministro deve resolver a questão, que ficou empatada em cinco votos contra e cinco votos a favor da validade da lei para o mesmo ano em que entrou em vigor. Por enquanto, a lei está sendo aplicada com base em regra do Regimento Interno do STF, que permitiu uma solução, naquela ocasião, para o desempate.

“A Corte agora se completa, com seu número constitucional de ministros, e vamos decidir tudo que estava pendente, na expectativa do ministro faltante. Vamos votar, sobretudo, esses casos mais delicados, que serão levados a julgamento assim que o novo ministro tomar posse”, afirmou Peluso na ocasião da indicação de Fux.

A posse do ministro será no Plenário do STF, com a presença da presidenta Dilma Rousseff.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

Fonte: Supremo Tribunal Federal

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu recentemente não haver impedimentos para aplicação da arbitragem na solução de dissídios com trabalhadores decorrentes da relação de emprego. A decisão deve animar as empresas que se utilizam da arbitragem para resoução de conflitos trabalhistas. Contudo, essa é uma questão polêmica e que gera muita insegurança, uma vez que a Justiça do Trabalho majoritariamente é muito restritiva à arbitragem.

De acordo com o Guilherme Miguel Gantus, do Gantus Advogados Associados, advogado da empresa Café Photo, clube de luxo de São Paulo, o caso é relacionado a um ex-empregado que, após a arbitragem, procurou a Justiça. A decisão da 4ª Turma, que costumava julgar contra a arbitragem, foi no sentido de extinguir a ação, dando ganho à empresa já que o ato no tribunal arbitral foi válido.

O pedido de vista feito pelo ministro Dias Toffoli interrompeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4552) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questionando o recebimento pelos ex-governadores do estado do Pará de subsídios vitalícios correspondentes à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.

A ação contesta o artigo 305 da Constituição do Estado do Pará, onde está previsto que, “cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, a um subsídio mensal e vitalício igual à remuneração do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.

Para a relatora do caso, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, ex-governadores não são mais agentes públicos e, portanto, “não se pode cogitar de vinculação de categoria remuneratória, no caso, a de desembargador do TJ”. Dessa forma, entende que o dispositivo questionado “estende em verdade o subsídio a quem não mais trabalha no Estado, e, por isso, não teria como nem porque ser remunerado”. Para a relatora, o parágrafo 1º do artigo 305 da Constituição do Pará – que suspende o subsídio durante exercício de mandato eletivo ou cargo em comissão – também deve ficar suspenso, por arrastamento, por estar direta e obrigatoriamente vinculado ao disposto no caput.

Com relação ao parágrafo 2º, porém, a ministra entende que“a despeito de conter regra referente ao pagamento de custeio e despesas com tratamento médico para ex-governadores, ex-presidentes do legislativo e do Tribunal de Justiça, é uma regra autônoma”, não precisa ser suspenso. A ministra observou que, embora esteja formalmente disposta na Constituição estadual, “a matéria não foi questionada pelo Conselho Federal”. Dessa forma, se fosse analisada e decidida a questão, seria de ofício, “o que não é admitido pelo sistema brasileiro”.

Alegações

A OAB sustenta que o dispositivo impugnado teria contrariado vários artigos da Constituição Federal, que “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo)”. Entre os dispositivos constitucionais violados estariam o artigo 201, parágrafo 7º, incisos I e II da CF, que estabelece como requisitos para aposentadoria ter o beneficiário contribuído durante 35 anos (homem) e 30 (mulher), e idade mínima de 65 e 60 anos, respectivamente; o artigo 195, que veda a instituição de benefício ou serviço de seguridade social sem correspondente fonte de custeio total; e o inciso XIII do artigo 37, que afasta “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público”. A OAB sustenta ainda ofensa aos princípios republicanos da impessoalidade e da moralidade, previstos no caput (cabeça) do mesmo artigo 37 da CF.

Fonte: STF

A presidente Dilma Rousseff indicou na terça-feira (1º) o nome do Ministro do STJ, Luiz Fux para ocupar a antiga vaga de Eros Grau no STF (Supremo Tribunal Federal) que se aposentou em agosto de 2010. Fux contou com o forte apoio do governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), para sua indicação.

O ministro Cesar Asfor Rocha (STJ) e Luís Inácio Adams, da AGU (Advocacia-Geral da União) também estavam na bolsa de apostas para ocupar a 11ª cadeira.

Novo ministro

Fux, que tem 57 anos, é filho de imigrante romeno, o advogado Mendel Wolf Fux. Permanece dando aulas na mesma instituição onde se formou em Direito, a UERJ (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).Sua primeira incursão da advocacia, em 1976, foi na empresa Shell. Três anos depois, virou promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Fux já foi desembargador do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio (1997/2001) e juiz eleitoral do TJ fluminense (1983/1997) .

Nome Errado

Ontem (02) foi publicada no DOU a indicação da Presidente Dilma Roussef, porém o nome do Ministro foi publicado errado, LUIZ PUX.

Apesar da falha e do padrinho político, desta vez a indicação foi corretíssima, visto que se trata de um magistrado com grande experiência e saber jurídico.

A Direção do Foro, mediante o fechamento extraordinário do Foro Central no dia 13/12, expediu Portaria prorrogando todos os prazos processuais. A medida não abrange os Foros Regionais da Capital.

Abaixo, a íntegra do documento:

PORTARIA N. 19/2010-DF

O Excelentíssimo Senhor Doutor ANTONIO CARLOS A. DO NASCIMENTO E SILVA, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição da Comarca da Capital, etc.

NO USO de suas atribuições, TENDO EM VISTA a constatação de vibração estrutural em alguns locais do prédio do Prédio do Foro Central, tornando inviável a permanência de pessoas no decorrer do dia, na forma do art. 371, § 2º, da Consolidação Normativa Judicial,

R E S O L V E:

Determinar o fechamento extraordinário do Foro Central de Porto Alegre, no dia 13/12/10, considerando-se prorrogados todos os prazos processuais, na forma do art. 184, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil, não atingindo a presente medida os Foros Regionais da Capital.

CUMPRA-SE.

Remetam-se cópias à egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, para os fins do art. 371, § 2º, da CNJ, bem como à OAB, Defensoria Pública e Procuradorias Geral do Estado, da Justiça e do Município de Porto Alegre.

Porto Alegre, 13 de dezembro de 2010.

Antonio Carlos Antunes do Nascimento,
Juiz de Direito Diretor do Foro em substituição

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

A Vara Criminal de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, condenou o ex- goleiro do Flamengo Bruno Fernandes a quatro anos e seis meses de prisão por cárcere privado, lesão corporal e constrangimento ilegal contra a ex-amante Eliza Samudio, de 25 anos em 2009. A informação é da defesa do atleta.

A sentença foi conhecida na noite de ontem. “Eu acabei de receber um telefonema da minha equipe para falar sobre a sentença, mas ainda não conheço o teor dela. Ainda preciso montar a linha de defesa”, disse na manhã de hoje Márcio Carvalho de Sá, um dos advogados de Bruno.

De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal de Justiça do Rio, Luiz Henrique Ferreira Romão, o Macarrão, também acusado de envolvimento no caso, foi condenado a três anos de prisão por cárcere privado. Juntos, Bruno e Macarrão ainda respondem a outro processo, sobre o desaparecimento de Eliza.

A defesa pretende recorrer da sentença. Porém, de acordo com o TJ, os condenados não terão o direito de recorrer em liberdade.

Desaparecimento de Eliza

Bruno é acusado pelo desaparecimento da ex-amante, vista pela última vez em junho.

Em 2009, Eliza teria registrado queixa na Deam (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), acusando-o de sequestro, agressão e ameaça. Na ocasião, ela disse que o ex-goleiro tentou obrigá-la a abortar um filho que seria dele. Bruno negou todas as acusações. Em julho deste ano, Bruno foi acusado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro pelos crimes de sequestro, cárcere privado e de lesão corporal contra Eliza.

Além do ex-goleiro do Flamengo e de Macarrão, outras sete pessoas estão envolvidas no caso: Dayanne Souza (mulher de Bruno), Fernanda Gomes Castro (ex-namorada de Bruno), Elenilson Vitor da Silva (administrador do sítio de Bruno), Wemerson Marques de Souza (o Coxinha), Flávio Caetano de Araújo e Sérgio Rosa Sales, o Camelo (primo de Bruno).

O ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, mais conhecido como Bola, também é acusado por dois desses crimes: homicídio triplamente qualificado e ocultação do cadáver da ex-amante do goleiro.

No próximo dia 10, a juíza Marixa Fabiane Lopes, do Tribunal de Júri de Contagem (MG), irá decidir se Bruno e Macarrão, além de outros suspeitos dos crimes, irão a júri popular.

Fonte: Jornal Jurid

O benefício da Assistência Judiciária Gratuita – AJG pode ser utilizado por pessoa jurídica com finalidade lucrativa. Esse foi o entendimento da 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo que deferiu a AJG para uma empresa de bronzeamento artificial localizada em São José do Rio Preto, cerca de 500 km de São Paulo (capital).

Isso ocorreu pelo fato da empresa ter comprovado sua insuficiência financeira, decorrente da suspensão de suas atividades por determinação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, a empresa não teve condições financeiras para arcar com as custas do processo.

Em primeira instância o benefício havia sido negado sob o fundamento de que a extensão da assistência era permitida somente a pessoas jurídicas filantrópicas, desde que consideradas sua relevância pela lei; ou às sem fins lucrativos, desde que comprovada sua hipossuficiência financeira. Portanto, mesmo sendo um empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas voltadas para atividades lucrativas não teriam direito à assistência judiciária gratuita.

Contudo no entendimento da 23º Câmara a pessoa jurídica com finalidade lucrativa, especialmente a microempresa, como é o caso, pode fazer jus ao benefício, desde que se comprove a falta de condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais. A decisão foi por votação unânime. Participaram do julgamento os desembargadores Luiz Antonio Rizzatto Nunes (relator), José Marcos Marrone e Paulo Roberto de Santana.

Agravo de Instrumento nº 990.10.420839-4

A 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou na última sexta-feira (26/11), Marcio Santos Nepomuceno (o Marcinho VP) e Elias Pereira da Silva (o Elias Maluco) por associação para o tráfico. Além dos dois que estavam presos na Penitenciária Federal de Catanduvas, no Paraná e foram transferidos para o Presídio Federal de Porto Velho, Rondônia, foram denunciados ainda os advogados Luiz Fernando Costa, Beatriz da Silva Costa de Souza e Flávia Pinheiro Fróes, também por associação para o tráfico e por terem colaborado como informantes dos detidos.



O Procurador-Geral de Justiça em exercício, Carlos Antonio Navega destacou que o MPRJ irá “continuar investigando e, se houver outras pessoas envolvidas, sejam advogados ou não, vamos prosseguir com nosso trabalho”. Conforme a denúncia do MP, os advogados levavam orientações e ordens aos membros da facção criminosa Comando Vermelho, que Marcinho VP e Elias Maluco fazem parte. 



As denúncias e os pedidos de prisão preventiva dos envolvidos – já decretados pela Justiça – foram recebidas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Bangu. Os três são considerados foragidos pela Polícia. De acordo com a denúncia, os traficantes presos se comunicavam com a quadrilha através de bilhetes e recados, com o auxílio dos advogados.

Os crimes ocorridos no Rio de Janeiro a partir de 20 de novembro e a implantação da logística desses ataques, teriam sido orientados por Luiz Fernando, Beatriz e Flávia que teriam sugerido a queima, com material inflamável e explosivo, de veículos públicos e privados e de estabelecimentos comerciais.

Os advogados tinham livre acesso às dependências da penitenciária de Catanduvas e mantinham conversas sigilosas e regulares com os presos.

O Setor de Inteligência do MPRJ e do Sistema Penitenciário do Estado do RJ passou a monitorar os três. Na última quarta-feira (24/11), em interceptação telefônica autorizada pela Justiça, as duas advogadas, Flávia e Beatriz foram flagradas tratando de informações sobre os ataques. Luiz Fernando, além de advogado, é também presidente da Associação de Moradores da Comunidade Nova Brasília, no Complexo do Alemão, na Penha, área que até ontem (28/11) era dominada pelo Comando Vermelho.



A Promotora de Justiça Valéria Videira Costa destacou na denúncia que os três infringiram normas éticas do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Esta nova denúncia, em relação aos presos, demonstra como o Estado e as autoridades continuarão a punir o detento que tenta, paralelamente ao cumprimento da pena, dar continuidade aos seus negócios ilegais. Já os advogados denunciados deixaram a causa nobre da advocacia de defesa da sociedade em nome de atitudes que buscam viabilizar o êxito da quadrilha criminosa, deixando de desempenhar suas funções técnicas. É importante chamarmos a atenção da sociedade e da OAB para punir estes membros”, destacou Valéria. 



Além do mais, a Promotora requereu ainda ao Juízo a expedição de ofício à OAB para medidas cabíveis contra os advogados e remeteu ofício à Penitenciária de Catanduvas requisitando a lista completa de visitantes e advogados cadastrados para contato com os denunciados Elias Maluco e Marcinho VP. Os dois traficantes já cumprem pena por outros crimes e poderão ter aumento de seis a até 20 anos de prisão (artigo 35 da Lei 11.343/06, com acréscimo da Lei 8.072 por formação de quadrilha armada), a ser definido em julgamento. 

Caso condenados, os advogados poderão cumprir pena de cinco a 16 anos de prisão (artigos 35 e 37 da Lei 11.343/06).

Por Max Borges, com informações do MPRJ.

Na fixação dos honorários do advogado, em processo no qual não tenha havido condenação, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está condicionado por ele. A interpretação é válida para todas as situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil (CPC): causas de pequeno valor ou de valor inestimável, causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública e, ainda, ações de execução, embargadas ou não.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão recente, aumentou para R$ 20 mil os honorários dos advogados que se saíram parcialmente vitoriosos em uma causa envolvendo duas empresas do ramo têxtil e de confecções, no Rio Grande do Sul, cujo valor atualizado chega a cerca de R$ 365 mil. Na primeira instância, os honorários haviam sido fixados em R$ 480, valor que o tribunal de Justiça do estado corrigiu para R$ 1.500. Inconformados, os advogados recorreram ao STJ, na esperança de aumentar a verba.

Os honorários de sucumbência, pagos pela parte perdedora ao advogado daquela que venceu a causa, são fixados pelo juiz de acordo com as regras do artigo 20 do CPC. Em geral, ficam entre 10% e 20% do valor da condenação. Nas situações previstas no parágrafo 4º, porém, “os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz”, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa.

Recurso

O STJ só admite reavaliar os honorários quando tiverem sido fixados em nível irrisório ou exorbitante. No caso gaúcho, a relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que o processo (revisão de cláusulas contratuais com devolução de quantias pagas indevidamente) enquadra-se no artigo 4º.

O que a empresa autora da ação pretendia era que fosse apurado o valor real de seus débitos com a outra empresa, para que a Justiça declarasse a dívida quitada e determinasse a devolução em dobro da quantia paga a mais. A sentença de primeira instância deu ganho parcial à autora, determinando o recálculo das obrigações e deixando a compensação de valores e a devolução de diferenças na dependência do acerto final de contas.

“Constata-se que essa sentença tem natureza predominantemente constitutiva – apta a modificar a relação contratual existente entre as partes, criando uma realidade diversa, que irá gerar novos efeitos jurídicos – e ainda uma carga declaratória, consistente no reconhecimento do direito à revisão do contrato”, afirmou a relatora. “Essas características suplantam o teor condenatório da sentença, até porque a determinação de devolução dependerá da existência de um saldo positivo, que somente será apurado após a liquidação”, acrescentou a ministra.

Por isso, ela não aceitou a tese dos advogados da empresa ganhadora, de que os seus honorários deveriam ser calculados entre 10% e 20% do valor dado à causa. Segundo eles, “mesmo nas sentenças em ações puramente declaratórias, haverá um mínimo de peso condenatório”. Os advogados consideraram ínfimo o valor de R$ 1.500 fixado pela Justiça estadual. Para a ministra, porém, em casos como este a verba honorária deve mesmo ser arbitrada com base no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, independentemente daqueles percentuais.

Precedentes

Na jurisprudência do STJ, há vários precedentes no sentido de que, ao fixar honorários com base no parágrafo 4º, o juiz não fica condicionado pelo valor atribuído à causa e pode determinar valor fixo. Por outro lado, também há decisões afirmando que, em ações declaratórias, os honorários podem ser fixados levando-se em consideração o valor da causa.

“A interpretação conjunta dos precedentes permite inferir que, no cálculo da verba honorária com base no artigo 20, parágrafo 4º, do CPC, o juiz pode levar em consideração o valor atribuído à causa, mas não está adstrito nem vinculado a ele”, declarou a ministra Nancy Andrighi.

Na ação da empresa gaúcha, foi dado à causa, em 2004, o valor de R$ 144.549,93, que seria a quantia paga indevidamente. Corrigido pelo IGP-M e juros legais de 1% ao mês, o valor chegaria hoje a cerca de R$ 365 mil. Como a vitória da autora foi parcial, conseguindo aproximadamente 60% de tudo quanto pediu no processo, a ministra relatora considerou justa a fixação dos honorários em R$ 20 mil.

“O exercício aritmético realizado no cômputo dos honorários não foi rigoroso. Houve apenas a busca de parâmetros – tais como o valor atualizado da causa, o percentual de êxito dos recorrentes e o grau de complexidade da ação – para se chegar a um valor fixo que dignifique o trabalho do advogado, mas sem qualquer vinculação às mencionadas variáveis”, afirmou a ministra.

REsp 1047123

Fonte: STJ

Brasília – A Receita Federal pode ter acesso a dados bancários do contribuinte investigado em processo administrativo ou procedimento fiscal sem necessidade de autorização judicial. A decisão foi tomada hoje (24), por maioria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros da Corte entenderam que a Constituição não impede que órgãos fiscalizadores tenham acesso a dados sigilosos. O STF advertiu, no entanto, que essas informações não podem vazar durante a comunicação entre um órgão e outro.

Os ministros trataram do assunto ao analisar ação da empresa GVA Indústria e Comércio, que pretendia barrar o acesso do Fisco aos seus dados bancários. Em liminar concedida em 2003, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, atendeu o pedido da empresa. Mello tomou a decisão baseado no dispositivo constitucional que determina que o sigilo de correspondência e de comunicações telegráficas e de dados e das comunicações telefônicas pode ser quebrado apenas por ordem judicial.

O julgamento da liminar começou no final do ano passado, mas foi interrompido após pedido de vista da ministra Ellen Gracie. Ela votou pela liberação dos dados sem autorização judicial, acompanhando os votos dos ministros Gilmar Mendes, Antonio Dias Toffoli, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Carlos Ayres Britto.

Para os seis ministros, prevaleceu a constitucionalidade do Artigo 6 da Lei Complementar nº 105, de 2001. Segundo esse artigo, as autoridades e os agentes fiscais tributários da administração pública podem examinar dados de instituições financeiras quando houver processo administrativo ou procedimento fiscal em curso. A eventual divulgação desses dados fará incidir o tipo penal e permitirá inclusive a responsabilização prevista em lei, assinalou Toffoli, em seu voto.

Fonte | Agência Câmara

A juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª vara criminal, condenou hoje (23/11) a 278 anos de reclusão em regime inicial fechado o médico Roger Abdelmassih, pela prática de diversas infrações penais contra pacientes, entre o ano de 1995 e janeiro de 2008, nas dependências da Clínica e Centro de Pesquisa em Reprodução Humana Roger Abdelmassih.

Segundo a denúncia, no interior de sua clínica, Abdelmassih constrangeu ou tentou constranger as vítimas, sempre mediante violência real, a praticar ou permitir que com elas praticasse atos libidinosos, estupro e atentado violento ao pudor. O processo tem 37 volumes e 10 mil páginas. Abdelmassih está em liberdade em razão de liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal.

Confira a íntegra da decisão.

Fonte: TJSP

Como é o recebimento de petições e documentos no STF? Como é possível tirar cópias dos autos de processos? Quais as hipóteses de prioridade na tramitação processual? As respostas para essas e outras dúvidas foram compiladas no Guia do Advogado, um manual destinado principalmente aos advogados que procuram o Supremo. O Guia, que já está disponível na página do Tribunal na Internet nas versões Flash e PDF, foi desenvolvido pela Central do Cidadão e Atendimento, em parceria com a Secretaria Judiciária e com a Presidência.

O chefe da Seção de Atendimento ao Cidadão, da Central, Marcos Alegre, afirma que o texto vai subsidiar os advogados com informações práticas e organizadas, normalmente disciplinadas de forma esparsa em resoluções e outros documentos normativos. “Tentamos reunir as dúvidas recorrentes”, explica. Marcos ressalta ainda que o produto é útil aos profissionais que vêm de outros estados e não conhecem bem a estrutura do Supremo.

“A maior dificuldade dos litigantes é descobrir aonde ir, a quem procurar e como fazer, mas nem todas as respostas estão nos Códigos de Processo Penal e Processo Civil”, resume Marcos. O Guia estabelece, por exemplo, em quais ocasiões os advogados devem usar toga e esclarece que o próprio Tribunal fornece o traje, caso o profissional não possua um.

O Guia do Advogado reúne em 20 capítulos assuntos como o organograma do Supremo, informações sobre repercussão geral, o passo a passo para fazer petição eletrônica e como são as sessões de julgamento. Mas nem só os advogados vão usufruir do manual. Os cidadãos também podem encontrar dados proveitosos e conhecer os serviços oferecidos pelo STF. Há capítulos que tratam de pesquisas de andamento processual e de jurisprudência, inscrição no sistema de acompanhamento processual STF-push, como funcionam a TV e a Rádio Justiça, a página da Corte no YouTube, a Livraria do Supremo e os outros canais de informação.

Marcos explica ainda que, para organizar as informações, foram tomados como referência materiais semelhantes desenvolvidos por outros órgãos. “Queríamos um produto sintético, direcionado e que contivesse uma linguagem visual atrativa”, define. Segundo ele, essa primeira versão do Guia poderá ser atualizada, de acordo com as sugestões dos usuários.

Acesse o conteúdo do Guia do Advogado:

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- Versão em PDF

Fonte:  STF

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus em que um homem condenado por racismo no Ceará pedia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

O homem foi condenado por incitar discriminação racial contra uma adolescente que residia no mesmo condomínio que ele. A menina era filha de empregada doméstica e morava no apartamento onde a mãe trabalhava. A jovem fez amizade com outras adolescentes que moravam no mesmo condomínio e passou a frequentar a piscina do prédio.

O denunciado, que exercia a função de síndico, informou ao morador do apartamento em que a menina vivia que não era permitido aos empregados usar a piscina. Ele afirmou que isso era proibido pelo fato de a garota ser filha de uma empregada doméstica. Na ocasião, um funcionário encerrou o acesso à piscina antes do horário habitual.

A mãe da menina resolveu registrar um boletim de ocorrência quando soube das restrições impostas pelo então síndico. No depoimento da jovem e de testemunhas, consta que o homem se referia à vítima como “aquela negrinha” e que ele teria alertado algumas mães sobre a inconveniência de permitirem que as filhas tivessem amizade com a filha da empregada doméstica.

O homem foi condenado a um ano de reclusão em regime aberto. A pena foi substituída por uma restritiva de direitos – prestação de serviço à comunidade.

Para o relator, ministro Jorge Mussi, o trancamento da ação pela via de habeas corpus só é admissível quando a ausência de indícios que fundamentam a acusação é demonstrada sem a necessidade de exame do conjunto fático ou probatório.

O ministro afastou a alegação de carência de justa causa por entender que os elementos de informação produzidos no inquérito policial davam base adequada à denúncia. Jorge Mussi ressaltou ainda que o argumento foi enfraquecido, também, pela existência de posterior sentença condenatória.

Fonte: STJ