A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Enecolpa Engenharia Eletrificação e Construção Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral à viúva de um eletricista assassinado por um morador da cidade de Pacajá (PA) inconformado com o desligamento da ligação clandestina de energia elétrica (“gato”) em sua casa. O relator do recurso de revista, ministro Walmir Oliveira da Costa, observou que, embora o crime tenha ocorrido fora do expediente, o trabalhador já sofrera diversas ameaças em razão de seu trabalho, e caberia à empresa zelar pela sua segurança.

O eletricista, de 26 anos, era empregado da Enecolpa, prestadora de serviços das Centrais Elétricas do Pará (Celpa). O homicídio aconteceu em agosto de 2007. No dia 30 daquele mês, a equipe de trabalho do eletricista retirou o “gato” constatado numa residência em Pacajá. À noite, quando saía de uma lanchonete na companhia do gerente da Celpa, dentro do carro da empresa, foi abordado pelo dono da casa, que perguntou se ele sabia quem cortou a ligação clandestina de sua casa. O eletricista respondeu que deveria ter sido a sua equipe, que trabalhara naquele dia em sua rua. O morador então disse “Então foi você”, sacou um revólver e disparou dois tiros no trabalhador, que morreu dois dias depois.

Sua companheira, mãe de seus três filhos pequenos, ajuizou reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Tucuruí (PA) com o pedido de indenização por danos materiais e morais. Alegou que, depois da morte do marido, passou a depender de favores de terceiros para a sobrevivência própria e dos filhos, e foi acometida de “verdadeiro pânico”. O valor pedido a título de danos materiais foi de R$ 370 mil, correspondente ao salário do eletricista até que completasse 65 anos. Pelo dano moral, pediu a quantia equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente, totalizando R$ 93 mil.

A Enecolpa, na contestação, sustentou a ausência de relação entre o crime e a função desempenhada pelo eletricista, afirmando que, no momento em que foi alvejado, ele não estava em horário de trabalho. Alegou ainda que a retirada do “gato” foi totalmente legal, sem configurar arbitrariedade por parte da empresa, e que não houve, de sua parte, qualquer ato contrário às normas de segurança do trabalho ou negligência. Para a empresa, o homicídio foi “uma fatalidade” a que qualquer pessoa está sujeita, não lhe cabendo, portanto, a obrigação de indenizar.

A juíza de primeiro grau acolheu a argumentação da Enecolpa e julgou o pedido da viúva totalmente improcedente. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, ao julgar recurso ordinário, reformou a sentença e concedeu a indenização, condenando a Celpa subsidiariamente, na condição de tomadora do serviço.

O acórdão do Regional observa que, de acordo com os depoimentos das testemunhas, o eletricista e outros trabalhadores na mesma função sofriam várias ameaças pelo corte dos “gatos” numa região considerada perigosa. Para o TRT, a morte decorreu do serviço prestado pelas empresas, independentemente de ter ocorrido fora do expediente ou do local de trabalho – mas dentro de um veículo da empresa.

Assinala, também, que não havia provas de que as empresas tomassem efetivas medidas de segurança e proteção para seus trabalhadores nessa situação. “Embora a atividade de eletricista não seja exposta a riscos de violência, no caso os trabalhadores eram expostos a risco eminente, pois eram habitualmente ameaçados pelos consumidores que se sentiam lesados, e as empresas tinham ciência desse fato”, registra o acórdão. “Logo, cabia a elas garantir proteção à sua integridade física ou tentar minimizar os riscos de violência, o que não foi provado nos autos”, concluiu o Regional, fixando a indenização em R$ 265 mil por danos materiais e R$ 93 mil por danos morais.

A Enecolpa recorreu então ao TST questionando o reconhecimento de sua responsabilidade pela morte do empregado e reiterando a argumentação apresentada na defesa. Para a empresa, a decisão regional violaria o artigo 144 da Constituição da República, que atribui ao Estado o dever de garantir a segurança pública.

O ministro Walmir Oliveira da Costa, porém, considerou que a indicação de ofensa a esse dispositivo constitucional não era um argumento adequado para questionar a decisão do TRT, cujo fundamento foi o da omissão da empresa em adotar medidas efetivas de proteção e segurança de seu empregado diante das ameaças sofridas. Ele ressaltou que a condenação não significa atribuir à empresa a responsabilidade pela segurança pública – “que é incontroversamente dever do Estado” -, mas a incumbência de zelar pela segurança do trabalhador está prevista nos artigos 7º, inciso XXII, da Constituição e 157, inciso I, da CLT.

Processo: RR 85400-81.2009.5.08.0110

Fonte: TST

Em decisão liminar, a Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins suspendeu hoje (14/9) as ações individuais em tramitação no 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública que pedem o pagamento do piso nacional aos professores gaúchos, até que a demanda coletiva ajuizada pelo Ministério Público seja julgada. De acordo com a magistrada, o objetivo é garantir celeridade e uniformidade nas decisões.

A Ação Civil Pública foi proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Rio Grande do Sul e buscando a implantação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto na Lei nº. 11.738/08, em vigor desde 1º/01/2008. Em pedido liminar, o MP solicitou, além da suspensão das ações individuais sobre o mesmo tema na Vara, a exibição de documentos e que fosse determinado ao Estado que a inclusão no orçamento, para o ano de 2012 e seguintes, de previsão orçamentária para cumprimento da Lei.

Decisão

Também foi deferida parte da liminar para determinar que o Estado apresente documentos necessários para a resolução do processo e que somente a parte ré possui. A respeito da previsão orçamentária, a magistrada enfatizou que não é possível conceder a liminar neste momento, em razão da vedação prevista no artigo 2º da Lei nº. 8.437/92, que impede a concessão de liminar em ação civil pública sem a prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. A análise desse último pedido será feita posteriormente.

Ações individuais

Ao fundamentar sua decisão de suspender as ações individuais em tramitação no seu juizado, a Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins destacou importância de uma nova forma para o tratamento das ações de massa, que são demandas individuais contendo os mesmos pedidos.

Lembrou que, a partir da redemocratização do país, o Judiciário passou a receber milhares de ações buscando direitos patrimoniais (como as perdas financeiras com os planos econômicos das décadas de 80 e 90, na área da poupança) e sociais (pedidos de medicamentos ou de internações, entre outros). Isso fez com que a Justiça fosse inundada pelas ações de massa. Ressaltou ainda que os réus se repetem, sendo que 83% das ações ajuizadas contra Pessoas Jurídicas são movidas contra o próprio Estado do Rio Grande do Sul (41%), as empresas de telefonia (23%) e os bancos (19%). No entendimento da magistrada, a única forma de enfrentar o fenômeno, de forma eficiente, é através da potencialização do uso das ações coletivas, como a presente.

Destacou que as ações coletivas proporcionam uniformidade nas decisões; reduzem o tempo de tramitação dos processos, pois reúnem milhares de ações em apenas uma; e geram economia de recursos financeiros que, ao final, são suportados pela própria sociedade.

Ação coletiva nº 00111102463079

Fonte: TJRS

Mesmo com o prazo estabelecido ainda não esgotado, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em um primeiro estudo (concluído no último dia 5) sobre os resultados da Resolução 542/11, computou que dos 51.434 processos entregues nos gabinetes dos desembargadores, relativos à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, 45.038 já estão julgados ou com votos proferidos e prontos para serem julgados em sessões a serem realizadas ainda em setembro. O resultado obtido representa o cumprimento 87,5%, embora ainda faltem dois meses para os 120 dias – contados da entrega dos processos nos gabinetes – impostos pela resolução.

A Resolução 542/11 é do final de março. No entanto, em razão de procedimentos necessários à redistribuição equânime, os processos chegaram aos gabinetes em 5 de julho. Dessa forma, o prazo para que todos os desembargadores e juízes encerrem o julgamento dos processos da Meta 2 do CNJ termina em 5 de novembro. Se 51.434 foram redistribuídos e 45.038 já estão julgados ou prontos para o julgamento, os 87,5% de produtividade demonstram o empenho dos integrantes do Poder Judiciário e de servidores.

A presidência da Seção de Direito Privado tem a expectativa de concluir antes do prazo os 12,50% que faltam. Para o desembargador Fernando Antonio Maia da Cunha, “os 6.395 processos que não foram concluídos são da Seção de Direito Privado porque é a maior do TJSP. O prazo será cumprido, e espero, até antes do término porque temos colaboração e esforço concentrados nas 38 câmaras”.

Novas medidas – A Resolução 542/11 trouxe para o TJSP mais que a constatação de prazos cumpridos, verificou-se sensível melhoria da produtividade em todo o Tribunal. Por isso, ela (a 542/11) não se esgota em si. Em continuação, já aprovadas pelo Conselho Superior da Magistratura e em fase de apreciação pelo Órgão Especial, estão outras medidas para o julgamento dos processos entrados no Tribunal até 31/12/07, que, na grande maioria, compõem os acervos de juízes substitutos promovidos e cadeiras vazias de desembargadores aposentados.

Em tempo – O TJSP já divulga mensalmente a produtividade dos magistrados em seu portal na internet. Pelo já publicado, tudo indica que São Paulo julgará mais processos em 2011, em relação aos que entraram no mesmo período. A assinatura digital dos acórdãos em todas as suas câmaras, e suas respectivas publicações em até dez dias, é apenas uma das novas medidas que tem ajudado no cumprimento das metas de 2011.

Fonte: TJSP

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (12) durante o lançamento do Observatório da Corrupção, na OAB de Alagoas, que vai propor ao Congresso Nacional a aprovação de um a lei para pôr fim ao sigilo bancário e fiscal dos mandatários de cargos políticos. Ele afirmou que apresentará a proposta como mais um instrumento na luta contra a corrupção no País e adiantou que a levará também à discussão do movimento suprapartidário contra corrupção e impunidade, coordenado pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS), que conta com apoio da OAB e outras entidades. Do lançamento do Observatório, participaram também o secretário-geral da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho; o presidente da OAB-AL, Omar Coêlho, e o presidente da Comsisão Especial de Combate à Corrupção e  Impunidade da entidade, Paulo Brêda.

Segundo o presidente nacional da OAB, pela proposição que pretende apresentar ao Congresso,  o instrumento da quebra do sigilo bancário e fiscal valeria para os cargos políticos eletivos, tanto para mandatos legislativos quanto executivos, abrangendo todo o período compreendido entre a diplomação e o término do respectivo mandato. "A ideia é dotar a sociedade de um meio eficaz de controle da situação financeira, fiscal e patrimonial daqueles que, exercendo funções públicas de caráter político, devem ter sua vida pessoal e política revestida da necessária transparência", sustentou Ophir durante o ato na OAB-AL.

Lançado nacionalmente pela OAB no último dia 24 de outubro, o Observatório da Corrupção servirá de instrumento para a sociedade pleitear e acompanhar julgamentos de casos de corrupção em todas as instâncias. O cidadão poderá fazer denúncias a demora no julgamento de casos de corrupção e acompanhar o andamento de sua reclamação pelo site http://observatorio.oab.org.br, que já está disponibilizado e pode ser acessado em links instalados nas páginas eletrônicas da OAB Nacional (www.oab.org.br) ou da OAB-AL (www.oab-al.org.br).

Fonte: OAB

A 6ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou decisão da comarca de São Bento do Sul, que havia condenado Sandi Bar e Salão ao pagamento de indenização por danos morais a D. S., filha de um homem agredido dentro do estabelecimento. Ela receberá R$ 6 mil pelo pai, falecido dois anos depois dos fatos.

O homem relatou ao Judiciário que, em novembro de 2007, foi detido e espancado por quatro seguranças do bailão em que estava, com socos, pontapés e até com um capacete. Por conta da surra, ficou com vários hematomas e teve o nariz fraturado. Segundo testemunhas, um dos agressores pensou que a vítima cortejava sua namorada, motivo que o fez chamar os colegas e ir tirar satisfações com ele.

Em sua apelação, a empresa ré alegou que não há provas de que foi responsável pelas lesões sofridas pelo autor. Acrescentou que a agressão ocorreu na parte de fora do salão de baile, o que a isenta de qualquer culpa. Alternativamente, postulou a redução do montante da indenização.

A relatora do recurso, desembargadora substituta Cinthia Beatriz Bittencourt, ao negar provimento ao pleito, disse que os relatos testemunhais, em sintonia com os demais elementos, são suficientes para manter a sentença. A magistrada ainda explicou que, pelo fato de os agressores serem funcionários do estabelecimento, este torna-se responsável por qualquer atitude provocada por eles.

“De outra banda, a prova testemunhal produzida pelo apelante não refutou as informações trazidas aos autos pelo apelado. Diante da confirmação de que os seguranças do estabelecimento do apelante é que causaram as lesões ao apelado, resta evidente o dever de indenizar os danos morais que a vítima suportou”, anotou.

Ap. Cív. n. 2010.087409-7

Fonte: TJSC

Um Deputado Federal que foi acusado em um blog da internet de cometer atos ilícitos vai receber indenização do jornalista responsável pela matéria. O autor da reportagem ainda terá que publicar a sentença do TJDFT no mesmo espaço utilizado para divulgar a matéria ofensiva. Da decisão do juiz da 4ª Vara Cível de Brasília cabe recurso.

O autor da ação, um parlamentar eleito pelo PMDB do Rio de Janeiro, afirma que o colunista do Jornal O Globo, responsável pelo Blog do Noblat, publicou notícias agressivas e difamatórias envolvendo seu nome. Destaca que a reportagem teve repercussão negativa que o levou ao constrangimento.

Citado, o jornalista contestou a acusação alegando que o parlamentar é representante da população do Estado do Rio de Janeiro, um homem público e sujeito a crítica. Relatou que a notícia publicada é referente à atuação do deputado, que, após a publicação, não negou os fatos narrados. Sustentou seu direito a manifestação de pensamento e pediu a improcedência dos pedidos.

Na decisão, o julgador verificou que ao analisar a notícia publicada pelo jornalista houve mais que uma simples menção crítica a uma possível ilegalidade cometida pelo deputado. "Há no texto publicado uma afirmação de ato de ilícito pelo parlamentar, sem provas de veracidade" afirmou o magistrado.

Neste sentido, o juiz buscou o entendimento do TJDFT que diz: A liberdade de expressão do pensamento representa um dos fundamentos que amparam o estado democrático de direito e deve ser assegurada a todos de forma indistinta. Contudo, não se trata de um direito absoluto, devendo ser observados certos limites, para que não sejam afetadas a honra, a dignidade e a imagem das pessoas.

Nº do processo: 2009.01.1.034822-2

Fonte: TJDFT

A decisão da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) mantém sentença da 10ª Vara Cível da Capital.

Em maio de 2008, M.S.F. se dirigiu ao estabelecimento e estacionou nas dependências do Makro. Ao retornar, ela descobriu que a roda e o pneu estepe do carro tinham sido furtados, bem como sua bolsa e o conteúdo dela. A consumidora registrou boletim de ocorrência e procurou a gerente do supermercado para resolver o problema. “Ela me orientou a levantar as perdas que tive e garantiu que eu seria ressarcida em uma semana”, afirmou.

A estudante sustenta que até setembro de 2008, quando ajuizou a ação, ela não obteve reembolso nem resposta da empresa. De acordo com M., os fatos ocorridos não se limitaram ao prejuízo, pois geraram “desgaste emocional e sentimento de vulnerabilidade”, pois ela teve de tirar segunda via de todos os seus documentos. “Perdi amostras de cosméticos que carregava comigo, pois sou consultora da Natura, e ainda precisei cancelar compras feitas com meus cartões de crédito”, acrescentou.

Alegando que empresa deve responder pelos danos sofridos porque o furto ocorreu dentro do estacionamento que ela oferece aos clientes, a mulher, que estimou seu prejuízo material em R$ 2.260, pediu, além disso, indenização por danos morais de R$ 10 mil.

O Makro argumentou que M. não provou que estava no estabelecimento nem que o furto ocorreu lá. O supermercado atacadista também questionou outros gastos apresentados pela estudante como decorrentes do arrombamento do veículo e a alegação de que os cartões de crédito haviam sido levados, já que o mais lógico, segundo a empresa, seria que a consumidora estivesse com eles na hora de compras.

A empresa afirmou que não havia provas de abalo à honra, imagem, vida privada ou intimidade da mulher, e defendeu que a quantia pedida como indenização pelo “suposto dano moral” era excessiva.

Decisões e recursos

Em janeiro de 2010, o Makro foi condenado pelo juiz Luiz Gonzaga Silveira Soares, da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, a ressarcir a consumidora em R$ 490,19, total dos gastos comprovados nos autos, e a pagar indenização por danos morais de R$ 6 mil. Ele citou como fundamentos para a decisão a Súmula 130 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que “a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento”, e no fato de que o serviço é um atrativo para a clientela.

“É no mínimo estranho que o réu, ciente do ocorrido, tenha apagado as imagens gravadas na data da violação do carro da autora, sobretudo porque estava sendo demandado na Justiça pelos prejuízos causados a ela”, afirmou o magistrado, que entendeu que os transtornos e incômodos sofridos pela estudantes eram “inegáveis”.

Em fevereiro deste ano, o Makro apelou da sentença.

A turma julgadora da 17ª Câmara Cível, formada pelos desembargadores Versiani Penna, Eduardo Mariné da Cunha e Luciano Pinto, manteve a decisão inalterada, por entender que a estudante ofereceu comprovação para suas alegações com o boletim de ocorrência e outras informações, como a grande quantidade de telefonemas da consumidora à empresa.

Processos: 2001645-39.2008.8.13.0024

 Fonte: TJMG

O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT dispõe que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito no ato da homologação do rompimento do contrato de trabalho, em dinheiro ou cheque visado, exceto se o empregado for analfabeto, quando a quitação somente poderá ocorrer em dinheiro. E foi esse o caso analisado pela 8a Turma do TRT-MG. Com fundamento no que determina a CLT, os julgadores deram razão ao trabalhador e condenaram a ex-empregadora ao pagamento das parcelas rescisórias.

O juiz de 1o Grau havia indeferido o pedido do reclamante, por entender que a reclamada conseguiu comprovar o pagamento regular das parcelas rescisórias, por meio de cópia do cheque supostamente entregue ao trabalhador. Mas o desembargador Márcio Ribeiro do Valle teve posicionamento diverso. Isso porque, conforme esclareceu, não há dúvida de que o trabalhador é analfabeto. Tanto que, no contrato de trabalho, consta a impressão digital do polegar do empregado, em vez da assinatura.

Nesse contexto, o pagamento das verbas rescisórias devidas ao reclamante deveria ter sido realizado em dinheiro. O parágrafo 4o do artigo 477 da CLT é claro a respeito. Além disso, o empregado não reconheceu a cópia do cheque apresentado pela empresa e negou que tivesse recebido as parcelas referentes à rescisão. O desembargador observou, ainda, que o cheque não foi emitido de forma nominal ao trabalhador e nem há no documento qualquer referência aos fins a que se destinou, embora o valor dele corresponda ao montante da rescisão contratual.

Assim, o desembargador entendeu que a ré não se desincumbiu do encargo de comprovar que efetivamente quitou as parcelas referentes à rescisão do contrato de trabalho do empregado. E por esses fundamentos, acompanhando o relator, a Turma condenou a empresa ao pagamento das verbas rescisórias indicadas no TRCT.

RO 0001884-86.2010.5.03.0040

Fonte: TRT 3ª Região

O 1º Tribunal do Júri de Goiânia, presidido pelo juiz Jesseir Coelho de Alcântara, condenou, nesta sexta-feira (9), J. F. B. a cumprir sete anos de prisão pelo homicídio de Tácio Domingos Cândido Pereira, ocorrido em 24 de abril de 2010 no Jardim Balneário Meia Ponte. J. já havia sido julgado, mas por força de Acórdão que anulou o Júri realizado no dia 08 de outubro de 2010, o acusado foi novamente submetido a julgamento.

A defesa pediu a redução de pena prevista para o homicídio privilegiado, argumentando que o réu agiu sob o domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. O Conselho de Sentença reconheceu a autoria e a materialidade, e negou a tese absolutória e a redutora de pena do homicídio privilegiado. Ao medir a pena, o juiz considerou a confissão espontânea do réu como atenuante. A pena deverá ser cumprida na penitenciária Odenir Guimarães, em regime inicialmente semiaberto.

Segundo a denúncia, a vítima e o acusado supostamente assaltaram duas mulheres em um ponto de ônibus, no dia do homicídio, e se desentenderam em razão de uma  dívida de R$ 100 reais, produto do roubo. Duas horas depois, por volta de 8h, a vítima chegou ao estabelecimento Açougue Império das Carnes, no Jardim Balneário Meia Ponte, esfaqueado e pedindo ajuda. Ao ser socorrido pelos funcionários, Tácio foi surpreendido pela chegada de J. dizendo que ia terminar o serviço, por isso desferiu mais golpes no rapaz, que morreu no local. J. então foi para casa, que fica ao lado do açougue, onde foi preso.

Nesta sessão, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara homenageou a jurada Dayane Rodrigues da Costa com um minuto de silêncio em razão de sua morte, ocorrida em 22 de julho de 2011, em uma fazenda no interior do estado. Segundo o juiz, Dayane era jurada há muito tempo e era uma jovem querida pelos demais.

Fonte: TJGO

A 3ª Câmara Criminal do TJ fixou em 24 anos de reclusão, em regime fechado, a pena aplicada a um homem condenado pela prática de abuso sexual contra quatro jovens – com idades entre nove e 14 anos – em uma comarca do litoral catarinense. De acordo com o processo, ele usava uma mesa de bilhar em sua residência, próxima à praia, para atrair as vítimas, a quem oferecia R$ 10 pela prática de toda espécie de atos sexuais.

Entre outros argumentos utilizados em seu recurso, o réu alegou que os meninos não eram forçados à prática sexual, com condições de “escolher se queriam ou não praticar o ato”. Por conta disso, clamou pela desclassificação do crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor.

Seus pedidos foram todos negados. Segundo o desembargador Torres Marques, relator da matéria, a tenra idade das vítimas torna sem importância o tal consentimento alegado pelo réu, uma vez que exsurge a hipótese da violência presumida.

"O delito de atentado violento ao pudor [...] se configura pela prática de ato lascivo, voluptuoso, diverso da conjunção carnal, visando ao prazer sexual. E, ainda, repita-se, todas as vítimas confirmaram os fatos apresentados na denúncia, inclusive narrando o mesmo modus operandi utilizado pelo réu, ou seja, prometia dinheiro (R$ 10,00) como recompensa, em troca do consentimento para a prática delituosa", finalizou o relator.

Houve apenas pequena adequação na pena, que foi reduzida de 26 para 24 anos de reclusão, mantido o regime fechado para seu cumprimento. A decisão foi por maioria de votos.
 

Fonte: TJSC

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) questionam dispositivos da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e de uma Medida Provisória que vedam a manifestação dos advogados públicos federais por meio da imprensa ou por qualquer meio de divulgação sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem ou autorização expressa do advogado-geral da União. A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4652, apresentada pelas autoras com pedido de medida cautelar.

Por meio da ação, a Unafe e a ABI contestam o inciso III do artigo 28 da Lei Complementar 73/93 [Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União] e o inciso III do parágrafo 1º do artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/01. Para elas, tais dispositivos afrontam o artigo 5º, incisos IV e IX, combinado com o artigo 220, parágrafos 1º e 2º, e artigo 37, caput, da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à matéria.

Tal vedação à manifestação dos advogados públicos federais, conforme as autoras, “não encontra guarida na ordem constitucional por afronta aos princípios da publicidade e moralidade, conjugados com a concretização do Estado Democrático de Direito e a necessária transparência no trato da coisa pública”. As entidades alegam que a norma questionada é inconstitucional “por tolher a liberdade de expressão dos membros da Advocacia-Geral da União, ameaçando-lhes de violação aos deveres funcionais, além de criar a figura do censor no âmbito da instituição, ferindo a liberdade de imprensa consagrada na Carta da República”.

Segundo a ação, as normas contestadas são inconstitucionais à medida em que a sociedade tem o direito de exigir que o poder público seja efetivo, para trazer benefícios sociais. No entanto, ressaltam que “este direito será um martírio” se a própria sociedade não conhecer as instituições e os órgãos públicos que estão à disposição do Estado, “suas nuanças e suas potencialidades, e isto se dá, no caso da Advocacia-Geral da União, dentre tantos outros meios, da imprensa e da efetiva participação dos seus membros na divulgação da própria instituição e, especialmente, das suas funções essenciais”.

O inciso III do artigo 28 da Lei Complementar 73/93 e o inciso III do parágrafo 1º do artigo 38 da Medida Provisória 2.229-43/01, conforme os autos, afrontam dispositivos constitucionais que vêm recebendo reiterada proteção do Supremo quanto à liberdade de expressão em um Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, as autoras citam as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 130 e 187.

Segundo informam as entidades, a regra na administração pública é a comunicação, divulgação, publicidade em seu sentido material. “A confiança nas instituições públicas está fundada na garantia que a informação chegará aos interessados, seja pela via formal (publicação dos atos administrativos) ou por meio de seus servidores públicos que como membros da comunidade brasileira podem falar livremente e sem inibição sobre questões públicas importantes”, afirmam as autoras, ressaltando que devem ser observados os deveres funcionais e as hipóteses de sigilo legal protegidas por lei, entre outros, o sigilo de dados, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo eleitoral, sigilo das comunicações telefônicas e telegráficas e das correspondências.

Por esses motivos, a Unafe e a ABI pedem a concessão de medida liminar  para suspender a eficácia dos dispositivos atacados e, ao final, que seja julgado procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade de tais preceitos.

ADI 4652

Fonte: STF

Com base nessa jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu liberdade provisória a um homem preso em flagrante e denunciado por estupro tentado.

A relatora, ministra Laurita Vaz, observou que nenhuma das exigências do artigo 312 do Código de Processo Penal foi demonstrada. Além disso, ela entendeu que a afirmação de que o acusado seria portador de transtornos mentais, sem nenhuma referência a elementos indicativos de sua periculosidade, não justifica, por si só, a prisão cautelar.

Embora tenha sido denunciado por estupro tentado, o juízo de primeiro grau entendeu que o crime cometido seria o de exploração sexual de vulnerável e absolveu o acusado. Contudo, a magistrada determinou o cumprimento de medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico pelo prazo mínimo de um ano e vedou o recurso em liberdade.

A prisão cautelar foi fundamentada no fato de o acusado ser vizinho da vítima, um adolescente de 14 anos, e na gravidade do crime. “A natureza do delito, de acordo com a experiência, revela que o autor de tais crimes está sempre a infringir a lei, o que torna necessária a prisão para garantia da ordem pública”, afirmou a juíza, que disse ainda ser o acusado portador de transtornos mentais, o que ampliaria a necessidade da prisão cautelar.

A sentença foi anulada em segunda instância porque o réu respondeu por um crime que não havia sido descrito na denúncia, “o que é inadmissível sem a específica manifestação da defesa”, conforme consta no acórdão. Contudo, a prisão cautelar foi mantida.

Excesso de prazo

A defesa entrou com habeas corpus para que o réu pudesse aguardar o fim do processo em liberdade ou em tratamento ambulatorial. Negado o benefício pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa impetrou habeas corpus no STJ, alegando excesso de prazo por culpa exclusiva do Estado e que a manutenção da prisão provisória não estaria concretamente fundamentada.

Para a ministra Laurita Vaz, a decisão de primeiro grau não traz elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, fundamentada apenas “na gravidade do delito, na alusão genérica à possibilidade de risco à instrução criminal, bem como em conjecturas acerca da suposta periculosidade do réu”. Segundo ela, a afirmação de que o acusado seria vizinho da vítima, sem qualquer dado concreto que indicasse a possibilidade de reiteração do crime ou de prejuízo para a instrução criminal, não serve para justificar a manutenção do cárcere.

Todos os demais ministros da Quinta Turma seguiram as considerações da relatora e concederam o habeas corpus para cassar a decisão que negou a liberdade provisória, sem prejuízo de que outras medidas cautelares sejam adotadas pelo juízo condutor do processo.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo de justiça.

 Fonte: STJ

A Justiça do Rio decretou no domingo (11) a prisão temporária de três policiais militares suspeitos de participar do assassinato da juíza Patrícia Acioli, em agosto. Os mandados de prisão foram expedidos pelo plantão judiciário de Niterói, na Região Metropolitana do Rio.

Os PMs do Grupo de Ações Táticas do batalhão de São Gonçalo (GAT) já estavam presos na Unidade Prisional da PM, em Benfica, na Zona Norte do Rio. Eles são acusados também de participar do assassinato de um jovem de 18 anos em junho, no Morro do Salgueiro, em São Gonçalo, na Região Metropolitana. Não há informações de quando eles foram presos.

Na época da morte do jovem, os policiais afirmaram que agiram em legítima defesa, o que não foi comprovado pelas investigações. O caso estava sendo acompanhado pela juíza que, horas antes de morrer, decretou a prisão dos três policiais e de outros cincos que estavam envolvidos no crime.

De acordo com as investigações, o três PMs suspeitos teriam tomado conhecimento da decretação da prisão e por isso teriam executado a juíza antes que as prisões fossem cumpridas.

A juíza Patrícia Acioli era conhecida por atuar com rigor contra grupos de extermínio que agem em São Gonçalo. Na lista de condenações há casos contra milícias e máfias dos combustíveis e dos transportes alternativos. Sem escolta policial desde 2007, ela foi morta no dia 12 de agosto, na porta de casa, em Piratininga, Niterói. Segundo a Divisão de Homicídio, ela foi vítima de uma emboscada e levou 21 tiros.

MP pede afastamento de 34 PMs

Na sexta-feira (9), o juiz Fábio Uchôa, em exercício na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, determinou que os advogados e defensores públicos dos policiais militares que respondem a processos de homicídio em autos de resistência se manifestassem sobre o pedido do Ministério Público estadual. No dia anterior, o MP requeriu o afastamento de 34 PMs que respondem a processos em São Gonçalo e pediu a prisão preventiva de 28 deles.

Segundo o juiz, a intimação da defesa dos envolvidos está prevista no Código do Processo Penal (CPP), que diz que ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária.

Segundo o MP, em agosto, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Manoel Alberto Rebêlo, havia informado que solicitaria a transferência de policiais do 7ª BPM (São Gonçalo) que estivessem envolvidos em processos criminais para outros batalhões. No entanto, o Ministério Público julgou que a transferência desses agentes seria pouco eficaz.

De acordo com o procurador-geral de Justiça, Claudio Lopes, todos os 34 policiais militares passaram pelo 7ª BPM, no entanto, alguns já foram transferidos para outros batalhões. A lista de 34 agentes é parcial. Outros casos continuam sendo analisados.

Policiais afastados em Niterói

No dia 25 de agosto, cinco policiais militares do 12º BPM (Niterói), que respondem por homicídio, foram afastados das ruas. Segundo a Polícia Militar, o afastamento foi determinado pelo comandante do batalhão, tenente-coronel Paulo Henrique Moraes, em cumprimento a uma decisão judicial da Patrícia Acioli, feita pouco antes de morrer. Enquanto estiverem afastados das ruas, os cinco PMs só podem fazer trabalhos administrativos, dentro do batalhão. Ainda de acordo com a PM, eles respondem por homicídio na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, onde Patrícia atuava.

Fonte: G1

A Northrop Grumman Corporation, fabricante do reverso do Fokker-100 da TAM que se acidentou em 1996, não conseguiu reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou o pagamento de indenizações independentemente de acordos extrajudiciais. A empresa tentou trazer a discussão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a ausência de comprovantes de pagamentos de custas e porte de remessa do processo impediu a apreciação do recurso.

A fabricante do reverso ainda insiste que o STJ deve admitir seu recurso especial para análise – o que já foi negado tanto pelo TJSP quanto pela presidência do próprio STJ, que negou seguimento a agravo de instrumento da empresa.

Diante de novo recurso da Northrop (um agravo regimental), cabe ao presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, reconsiderar sua decisão anterior ou determinar que o agravo de instrumento seja distribuído a outro ministro, que será o relator do agravo regimental contra a primeira negativa de admissibilidade pelo STJ. A empresa alega que a decisão anterior peca por excesso de formalismo e que houve o recolhimento efetivo dos valores.

A queda da aeronave causou a morte de 99 pessoas. A ação de indenização proposta em 1998 condenou a Northrop ao pagamento de R$ 2 milhões a cada família, mais dois terços do último salário de cada vítima até a idade em que completariam 65 anos, além de multa de 20% por litigância de má-fé em razão de não ter depositado caução. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% do total a ser apurado em liquidação.

Enquanto tramitava a apelação contra essa decisão, a empresa e os familiares das vítimas teriam realizado acordos extrajudiciais. Mas, segundo alega a empresa no recurso especial, o TJSP condicionou indevidamente a validade dos acordos à homologação judicial, por entender que eles não poderiam produzir efeitos em relação às partes que não tiveram a desistência homologada judicialmente.

Ao julgar a apelação, o TJSP reduziu a indenização pelos danos morais a 333 salários mínimos. Os danos materiais também foram reduzidos a um terço do valor definido na primeira instância, porque se entendeu que a Northrop não foi a única responsável pelos fatos que resultaram na queda do Fokker.

É contra esse julgamento que a fabricante tenta o recurso especial. O TJSP, que faz o primeiro juízo de admissibilidade desse procedimento, rejeitou-o por não verificar indicação de lei federal violada. A Northrop busca agora fazer com que o próprio STJ reavalie a admissão do recurso, mas seu agravo de instrumento não pôde ser apreciado em razão da falta de cópia do comprovante de pagamento das custas processuais e porte de remessa do recurso.

Fonte: STJ

A 22ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou C.R.O. a dois anos e quatro meses de reclusão e a pagar o valor de onze dias-multa pela prática de falsificação de documento público e uso de documento falso.

De acordo com a denúncia, em 12 de abril de 2011, na Rua dos Tapes, bairro da Aclimação, nesta capital, o acusado fez uso de carteira falsa de identificação civil com nome falso ao ser abordado por policiais. Consta da peça acusatória que policiais civis realizavam diligências no local dos fatos para reprimir a prática de delitos relacionados com o desmanche e remontes ilícitos de veículos. Ao ter sua identificação solicitada, o réu apresentou cédula de identidade em nome de outra pessoa, constatando-se a falsidade do documento, bem como sua situação de procurado pela Justiça.

Em sua decisão, a juíza Maria dos Anjos Garcia de Alcaraz da Fonseca explica: “o réu tinha o documento falsificado justamente para tapear a fiscalização, abordagem e perseguição, porquanto procurado pela polícia e Justiça. Preparou um documento com a fotografia dele e outro nome, justamente para se passar por quem não é, e assim impedir fossem descobertas condenações anteriores e penas pendentes, escamoteando abandono do estabelecimento prisional”. A pena de C.R.O. deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto.

Processo nº 050.11.030594-9/00

Fonte: TJSP