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Legislativo

Câmara aprova novo Código Florestal com mudança em regras para APPs

by Max

O Plenário aprovou, nesta terça-feira, o novo Código Florestal (PL 1876/99), que permite o uso das áreas de preservação permanente (APPs) já ocupadas com atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural. Esse desmatamento deve ter ocorrido até 22 de julho de 2008. O texto, que ainda será votado pelo Senado, revoga o código em vigor. Essa [...]

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Câmara analisa projetos divergentes de reforma do Código de Processo Penal

by Max

Tramitam na Câmara duas propostas de novo Código de Processo Penal: a proposta elaborada por uma comissão de juristas já foi aprovada pelo Senado; a outra, sugerida pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, foi convertida em projeto pelo deputado Miro Teixeira. Uma das prioridades da área jurídica para 2011 é a reforma do Código de Processo [...]

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MP modifica regras de relacionamento no esporte e cria novas modalidades do Bolsa-Atleta

by Max

Os senadores aprovaram, na sessão deliberativa desta terça-feira (15), a Medida Provisória (MP) 502/10, que altera a Lei Pelé (Lei 9.615/98) criando novas normas e programas para o esporte e modalidades no recebimento da Bolsa-Atleta. Um acordo entre o governo e a oposição permitiu a votação da matéria nesta terça. A matéria, que tramita na [...]

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Aprovado por comissão temporária, texto do novo CPC segue para o Plenário

by Max

Em rápida reunião no início da noite desta quarta-feira (1º), os senadores da Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Civil aprovaram, em votação simbólica, o parecer apresentado pelo relator Valter Pereira (PMDB-MS), na forma de um substitutivo ao projeto (PLS 166/10). O texto de Valter Pereira para o novo CPC, com 1008 artigos, [...]

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Indenização por paraplegia supera valor em casos de morte

by Max

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 40 mil para R$ 250 mil a indenização por dano moral em favor de um cidadão de Santa Catarina que ficou paraplégico depois de um acidente de trânsito.“Não há como negar o impacto psicológico e a dor íntima que pode causar para um [...]

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