O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos da liberdade do cidadão, o que exige uma reflexão em contínua renovação. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, [...]
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O Insper realiza no próximo dia 05 de abril o evento “Planejamento Tributário: limites para desconsideração da forma jurídica dos atos e negócios praticados”, voltado para estudantes e profissionais interessados em Direito Tributário. Serão abordados temas como: conceitos de evasão e elisão fiscal, interpretação econômica e não apenas formalística da Lei, aplicação de multas e [...]
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