As novas regras sobre a Propaganda Eleitoral e os prazos para recursos na Justiça Eleitoral serão assuntos do Seminário de Direito Eleitoral na Prática – Aspectos polêmicos e relevantes para eleições 2012, que acontece dia 30 de março, em Porto Alegre. O evento é uma promoção do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins e da Escola [...]
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O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos da liberdade do cidadão, o que exige uma reflexão em contínua renovação. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, [...]
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