Você sabe o que é necessário para entrar com uma petição de Habeas Corpus? O professor de Direito Penal da Pontifícia Universidade Católica (PUC) de São Paulo, Carlos Alberto Zacharias Toron, explica todo o procedimento na quarta aula do programa “Saber Direito”, da TV Justiça, que vai ao ar de segunda à sexta-feira, às 7h [...]
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O professor de processo penal e defensor público em Alagoas Nestor Távora fala sobre as prisões cautelares, a questão da liberdade, possibilidades de prisão preventiva, temporária e todas as repercussões processuais no combate às prisões. Ele ainda esclarece dúvidas: Quem pode realizar a prisão em flagrante? Qual o destino do valor da fiança? O programa [...]
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