No final do ano passado, depois de vários pedidos, eu e minha esposa decidimos presentear nosso filho de 8 anos com uma bicicleta. Depois de pesquisar em lojas físicas e lojas on-line, nos decidimos por comprar a bicicleta na Americanas.com. A compra foi realizada no dia 03/12 com promessa de entrega para 09/12.

Nosso calvário começou um dia após, ou seja dia 10/12. Foram realizados contatos e mais contatos com a empresa. Em todas as ligações a resposta era a mesma: em até 24 horas a área responsável irá dar um retorno, que nunca aconteceu.

Depois de muitas ligações, veio a segunda promessa de entrega, já próxima ao Natal. Infelizmente a entrega também não ocorreu nessa segunda data!

Chegado o dia de Natal e o que aconteceu? Nosso filho não recebeu a bicicleta, frustrando uma expectativa gigante de uma criança de 8 anos. Resumindo, depois de aproximadamente duas dezenas de contatos, promessas e mais promessas não cumpridas, a tal bicicleta foi entregue somente em 14.02.2011. Isso mesmo, em fevereiro!!!!!!

Depois do verdadeiro calvário a que fomos submetidos e da decepção causada em nosso filho, após muito pensarmos e discutirmos, decidimos buscar na justiça não só a função reparatória dos danos causados pela empresa Americanas.com, mas também a função dissuasória, para que a empresa reveja sua atuação perante os consumidores.

A sentença do 001/311.0007438-0 foi parcialmente procedente, no sentido de condenar a empresa B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO ao pagamento de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a título de danos morais.

É um valor justo? No meu entendimento, não. Explico! O Judiciário de uma forma geral, tem olhado o instituto do dano moral apenas sob o prisma da reparação, deixando de lado a função dissuasória, que se fosse devidamente considerada, aumentariam as condenações dessas empresas que simplesmente desconsideram por completo os direitos dos consumidores, o que deveria acontecer com maior frequência.

Como foi uma decisão de primeiro grau, e entendemos ser pequeno o valor arbitrado, recorremos, existindo portanto recurso pendente de julgamento nesse processo. Ao final deste post segue a sentença na íntegra!

Mas tudo isso que expliquei agora tem a finalidade de trazer uma notícia, que de certa forma demonstra que alguns membros do poder judiciário entendem a importância de elevar valores de indenizações e multas àqueles que desrespeitam sistematicamente os consumidores. A notícia é do TJRJ:

Multa contra a Americanas.com é aumentada

Nº do processo: 0008595-03.2011.8.19.0000

Finalmente uma ação efetiva contra o descaso dessa empresa perante tantos consumidores lesados!

Para finalizar, conforme prometido, a sentença do processo movido pela minha esposa contra as Americanas.com:

10º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
FORO REGIONAL DO PARTENON – COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
PROCESSO Nº 001/311.0007438-0
AUTOR: PATRÍCIA ALVES ALCANTARA
RÉU: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO
JUÍZA LEIGA: SHERON GARCIA VIVIAN  

Sheron Garcia Vivian
Juíza Leiga

No dia de hoje (02/06/11) ultrapassamos uma marca que jamais imaginei que o Veredictum Notícias Jurídicas pudesse alcançar. Hoje somos mais de 10 mil assinantes recebendo notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Para muitos portais jurídicos, compostos por equipes com jornalistas, departamentos comerciais, estagiários entre outros cargos, pode ser um número pequeno, mas para um blog que surgiu no dia 12/09/2006 com simples pretensão de se tornar um apoio nos meus estudos e ainda ajudar outras pessoas a ficarem melhor informados sobre o que decidem os Tribunais e também sobre temas relacionados à área jurídica, 10 mil assinantes é muita gente.

As atualizações diárias que antes eram apenas uma forma de me manter atualizado, se tornaram um compromisso com você leitor do Veredictum.

E a cada novo assinante a responsabilidade aumenta ainda mais.

Os planos para evoluirmos permanecem, mas limitações, principalmente de tempo, são barreiras que pretendo superar para qualificar ainda mais este blog.

Obrigado a todos pela confiança!

Max Borges
Advogado e Editor do blog Veredictum Notícias Jurídicas.

O Estado de Direito não dispensa uma permanente reavaliação dos limites e das formas de atuação do Poder Público. Determinar as fronteiras do exercício legítimo do Poder é também definir os marcos da liberdade do cidadão, o que exige uma reflexão em contínua renovação. Repensar esses limites desafia diariamente os intérpretes e aplicadores do direito, sejam profissionais da área jurídica ou agentes públicos encarregados da execução de normas introduzidas em grande número e velocidade.

O XI Congresso Brasileiro de Direito do Estado, neste contexto, será uma oportunidade única para integrar, com a participação de juristas notáveis, três áreas do direito público em torno de temas referentes ao exercício legítimo da autoridade e às garantias básicas do cidadão no Brasil dos nossos dias. Durante os três dias do Congresso, especialistas de vários Estados, reunidos entre os principais juristas do país nas áreas do direito constitucional, administrativo e tributário, debaterão questões atuais e polêmicas, adotando perspectivas teóricas distintas, fomentando o debate.

A décima primeira edição do Congresso Brasileiro de Direito do Estado será novamente realizada sob a inspiração da maravilhosa cidade do Salvador, em mais uma jornada científica inesquecível, reeditando o sucesso dos encontros anteriores.

Coordenação científica

Prof. Paulo Modesto (BA)

Programação científica

DIA 18 – MAIO – 2011 – QUARTA-FEIRA
DIREITO ADMINISTRATIVO

09:00 – 10:00 CREDENCIAMENTO
10:00 – 12:00 CONFERêNCIAS DE ABERTURA

Expositores:

Celso Antônio Bandeira de Mello (SP) – Vetores para o Desenvolvimento do Direito Administrativo no Brasil.
Professor Titular de Direito Administrativo da PUC-SP. Fundador do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e do IDAP. Advogado.

Maria Sylvia Zanella di Pietro (SP) – Uso e Abuso do Direito Privado pela Administração Pública.
Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Ex-Procuradora Jurídica da USP. Advogada.
12:00 – 14:00 Intervalo para Almoço
14:00 – 16:00 Mesa – PRESTAçãO DE SERVIçOS NA áREA DE SAúDE – DIREITOS DOS USUáRIOS E ORGANIZAçãO DOS SERVIçOS.

Expositores:

Alexandre Mazza (SP) – Poder Normativo das Agências Reguladoras e a Proteção dos Direitos dos Usuários na área de Saúde.
Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP e em Direito Constitucional Processual na UniSantos. Advogado.

Rita Tourinho (BA) – Fundação Intermunicipal de Saúde, Consórcios na área de Saúde e Parcerias Público-Privadas na área de Saúde: respostas à crise na prestação de serviços de saúde?
Professora de Direito Administrativo da Faculdade Jorge Amado e EMAB. Promotora de Justiça do Estado da Bahia. Mestre em Direito Público pela UFPE.

Debates
16:00 – 16:30 Intervalo para Café
16:30 – 19:00 Mesa – REMUNERAçãO, INDENIZAçãO E NEGOCIAçãO COLETIVA DOS SERVIDORES PúBLICOS.

Expositores:

Marco Aurélio Greco (SP) – Tributação das Remunerações dos Servidores Públicos na Federação: as consequências administrativas da titularidade de Estados e Municípios sobre o Imposto de Renda na Fonte.
Doutor em Direito e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor da Fundação Getúlio Vargas EDESP e GVLaw/SP. Membro da European Tax Law Professors.

Paulo Modesto (BA) – Regime jurídico do abono de permanência instituído pela EC 41/2003 (Reforma da Previdência): avaliação crítica de decisões recentes do STJ.
Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e do Instituto de Direito Administrativo da Bahia. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Ministério Público da Bahia.

Weida Zancaner (SP) – O Direito à Negociação Coletiva dos Servidores Públicos sobre Remuneração e Condições de Trabalho: o impasse brasileiro e as lições do direito comparado.
Professora de Direito Administrativo da PUC-SP. Mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Ex-Assessora Jurídica do Tribunal de Contas de São Paulo. Advogada.

Debates

DIA 19 – MAIO – 2011 – QUINTA-FEIRA
DIREITO TRIBUTáRIO

10:00 – 12:00 CONFERêNCIAS DE ABERTURA

Expositores:

Paulo de Barros Carvalho (SP) – Ativismo Judicial no Direito Tributário.
Professor Titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Presidente do IBET. Advogado.

Humberto ávila (RS) –Repensando os Princípios Constitucionais Tributários: balanço crítico da teoria dos princípios e seu abuso na doutrina brasileira.
Professor de Direito Tributário da UFRS. Doutor pela Universidade de Munique. Livre-Docente pela USP. Advogado.

12:00 – 14:00 Intervalo para Almoço
14:00 – 16:00 Mesa – PROCESSO TRIBUTáRIO, ÔNUS DA PROVA E PRINCíPIO DA VERDADE MATERIAL.

Expositores:

Patrícia Falcão (BA) – Produção da prova no Direito Tributário: peculiaridades e princípio da verdade material.
Professora de Direito Tributário da Faculdade Ruy Barbosa. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Advogada.

Marcelo de Siqueira Freitas (DF) – Protesto Extrajudicial da Dívida Ativa da Administração Pública como Instrumento de Recuperação de Créditos Fiscais.

Procurador-Geral Federal. Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público.

Debates
16:00 – 16:30 Intervalo para Café
16:30 – 19:00 Mesa – GUERRA FISCAL, NEUTRALIDADE FISCAL E BITRIBUTAçãO.

Expositores:

Carlos Martins Marques de Santana (BA) – Guerra Fiscal e Tributação sobre Compras pela Internet.
Secretário de Fazenda do Estado da Bahia. Mestre em Administração e Professor de Teoria da Administração.

Sacha Calmon Navarro Coelho (MG) – Neutralidade Fiscal e Desenvolvimento Econômico: o equívoco dos incentivos fiscais.
Secretário de Fazenda do Estado da Bahia. Coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Mestre em Administração e Professor de Teoria da Administração.

Edvaldo Brito (BA) – Bitributação internacional e convênios internacionais.
Livre Docente pela USP. Professor Titular de Direito Tributário da UFBA. Vice-Prefeito de Salvador.

Debates

DIA 20 – MAIO – 2011 – SEXTA-FEIRA
DIREITO CONSTITUCIONAL

10:00 – 12:00 CONFERêNCIAS DE ABERTURA

Expositores:

José Afonso da Silva (SP) – Problemática dos Direitos Fundamentais no Século XXI.
Professor Titular aposentado da USP-SP. Procurador do Estado de São Paulo aposentado. Membro do Instituto dos Advogados do Brasil e fundador da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democráticos.

Ministra Eliana Calmon (DF) – As Omissões do Poder Público e os Limites da Tutela dos Direitos Fundamentais pelo Poder Judiciário.
Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Corregedora Geral da CNJ.

12:00 – 14:00 Intervalo para Almoço
14:00 – 16:00 Mesa – Dano Moral Coletivo e Mandado de Segurança Coletivo

Expositores:

Manoel Jorge e Silva Neto (BA) – Constituição e Dano Moral Coletivo: pressupostos e limites de aplicação.
Professor de Direito Constitucional dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da UFBA. Doutor e Mestre pela PUC-SP. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Ministério Público do Trabalho.

Fredie Didier (BA) – Mandado de Segurança Coletivo e Lei nº 12.016/09: possíveis inconstitucionalidades.
Professor Adjunto do Curso de Direito da UFBA. Coordenador do Curso de Graduação em Direito da Faculdade Baiana de Direito. Membro da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e dos Institutos Brasileiro e Ibero-americano de Direito Processual. Advogado.

Debates

16:00 – 16:30 Intervalo para Café
16:30 – 18:30

CONFERêNCIAS DE ENCERRAMENTO

Expositores:

Vital Moreira (Portugal) – Resposta da União Européia à Crise Econômica
Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor em Ciências Jurídico-Políticas. Ex-Juiz do Tribunal Constitucional de Portugal. Membro do Conselho do European Master’s Degree in Human Rights and Democratization (Veneza). Presidente do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação (CEDIPRE).

Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha (DF) – Impacto das Decisões do Supremo Tribunal Federal na Ordem Econômica e Social.
Ministra do Supremo Tribunal Federal.

Concurso de Trabalhos Científicos

PREMIAÇÃO

1º lugar – 02(duas) diárias no Complexo Hoteleiro de Costa do Sauípe (obs.: 02 diárias em apto duplo sendo o período de utilização de 21 de maio a 21 de junho de 2001 exceto feriados e datas festivas) e publicação do trabalho na Revista on line do site www.direitodoestado.com.br

2º lugar – Publicação do Trabalho na Revista on line do site www.direitodoestado.com.br e livros

REGULAMENTO DO CONCURSO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS

Art. 1º – O XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO premiará 02 (dois) trabalhos científicos dedicados ao direito administrativo, tributário e constitucional com um final de semana no Complexo Hoteleiro Costa do Sauípe e publicação do trabalho na Revista on line do site www.direitodoestado.com.br .

Art. 2º – Os prêmios consistirão em:

1º lugar – 02(duas) diárias no Complexo Hoteleiro de Costa do Sauípe (obs.: 02 diárias em apto duplo sendo o período de utilização de 21 de maio a 21 de junho de 2001 exceto feriados e datas festivas) e publicação do trabalho na Revista on line do site www.direitodoestado.com.br

2º lugar – Publicação do Trabalho na Revista on line do site www.direitodoestado.com.br e livros

Art. 3º Os trabalhos deverão ser inéditos e originais, de elaboração individual, podendo versar sobre tema não constante, expressamente, no programa do evento, mas desde que inseridos na temática geral do direito administrativo, tributário ou constitucional.

§ 1 º A participação no concurso de trabalhos pressupõe a prévia e efetiva inscrição no evento, devendo o autor fazer prova da inscrição no momento da apresentação do trabalho através de informação do código de inscrição.

§ 2 º Os trabalhos devem ser enviados até o dia 02 de maio de 2011 por via eletrônica, através da homepage do evento, de forma identificada, mas no arquivo enviado como anexo não deve constar identificação do autor, que poderá adotar no corpo do texto e/ou na capa do trabalho pseudônimo.

§ 3 º No ambiente seguro do site o interessado informará o título completo do trabalho, o pseudônimo adotado, o nome e endereço do autor, endereço eletrônico (e-mail) e telefones para contato (informações que não serão compartilhadas com a Comissão Julgadora);

§ 4 º Os trabalhos devem ser redigidos em língua portuguesa, ficando o título, a abordagem crítica, o posicionamento opinativo e o enfoque metodológico a critério do autor, obedecidas as seguintes exigências:

a) Apresentar no corpo do texto referências ou citações bibliográficas com indicação clara, uniforme e completa dos respectivos autores e fontes, com a indicação completa ao final do texto.

b) Não conter qualquer referência, direta ou indireta, que possibilite à Comissão Julgadora identificar o concorrente;

c) O trabalho deverá ter no mínimo 20 laudas e no máximo 30 laudas em tamanho A4, formato Word ou PDF, com parágrafos justificados, fonte Times New Roman, corpo 12, parágrafos com entrelinha 1,5, margens superior e inferior, de 2,5cm e as laterais 3,0cm.

d) As referências bibliográficas devem ser feitas de acordo com a NBR 6023/2002 (Norma Brasileira da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT)

e) Os trabalhos devem ser precedidos por um breve Resumo (15 linhas no máximo) e de um Sumário.

Art. 4º – A Comissão Julgadora será designada pela coordenação do evento e divulgada na página do evento até 02 de maio de 2011.

Art. 5º. Proclamado o resultado final, a premiação ocorrerá durante o XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO e o texto integral dos trabalhos será publicado na Revista Brasileira de Direito Público.

DIRETORIA EXECUTIVA XI CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO ESTADO

Investimento

CATEGORIA Após 29/04/11 Empenho
Estudantes de
Graduação R$ 250,00 R$ 250,00
Estudantes de
Pós-graduação R$ 490,00 R$ 490,00
Profissionais R$ 690,00 R$ 690,00

O Insper realiza no próximo dia 05 de abril o evento “Planejamento Tributário: limites para desconsideração da forma jurídica dos atos e negócios praticados”, voltado para estudantes e profissionais interessados em Direito Tributário. Serão abordados temas como: conceitos de evasão e elisão fiscal, interpretação econômica e não apenas formalística da Lei, aplicação de multas e posicionamento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema.
Os participantes contarão com palestras, seguidas de debates, de professores do curso LLM do Insper e profissionais relacionados ao Direito Tributário. Rogério Garcia Peres, conselheiro do CARF e professor do Insper, será o moderador.
O encontro acontecerá a partir das 19 horas, no auditório do Insper. As inscrições são limitadas e podem ser realizadas pelo endereço: www.insper.edu.br/connects. O evento faz parte do Insper Connects, programa que tem o objetivo de promover network, debates e palestras sobre diversos temas de negócios e economia.

Palestrantes:

André Franco de Moraes: Responsável pelo Comitê Tributário da ABBI e membro do comitê executivo da ANBIMA. Professor do curso de LLM do Insper na disciplina Tributação nos Mercados Financeiro e de Capitais.

Carlos Pelá: Responsável pelo Comitê Tributário da FEBRABAN, membro do comitê executivo da ANBIMA e Conselheiro do CARF. Professor de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

João Francisco Bianco: Sócio de Mariz de Oliveira Siqueira Advogados e ex-Conselheiro do CARF. Professor dos cursos de especialização em Direito Tributário da USP e do Insper.

Marcos Vinícius Neder de Lima: Ex- Subsecretário de Fiscalização da RFB (Receita Federal do Brasil) e ex-Conselheiro do CARF. Sócio de Trench, Rossi & Watanabe (associado ao Baker & Mckenzie). Professor de cursos de pós-graduação em Direito Tributário.

Roberto Quiroga Mosquera: Sócio-Diretor de Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Professor de Direito Tributário da USP e da PUC-SP.

Rogério Garcia Peres (moderador/debatedor): Conselheiro do CARF. Professor do LLM do INSPER na disciplina Contencioso Administrativo e Judicial Tributário.

Serviço:
Insper Connects – Direito Tributário
Data: 05/04 (terça-feira)
Horário: 19h
Local: Insper – Auditório Steffi e Max Perlman – Rua Quatá, 300, Vila Olímpia, São Paulo – SP
Inscrição: www.insper.edu.br/connects

Folhetim fala sobre direito autoral em clima de “Letra e Música” No filme “Letra e Música”, dirigido por Marc Lawrence, Hugh Grant é o ídolo dos anos 80, Alex Fletcher. Vive um momento de ostracismo e apresenta-se apenas em pequenos eventos. Mas, vê uma chance de mudança quando a diva pop, Cora Corman, declara que era fascinada pela banda que Alex integrava, a Pop, e pede a ele a composição de seu novo sucesso.

[Fonte: Supremo Tribunal Federal:

Através de uma nota da Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal ocorreu o pedido de desculpas ao senador José Sarney, afirmando que foi uma funcionária terceirizada a responsável por postar na página oficial do tribunal uma piada envolvendo o presidente do Senado.

A mensagem, publicada na manhã desta terça no perfil oficial do STF no Twitter, dizia o seguinte: “Ouvi por aí: ‘agora que o Ronaldo se aposentou, quando será que o Sarney vai resolver pendurar as chuteiras?”.

Antigamente a culpa seria do estagiário, porém nas relacões trabalhistas modernas, o terceirizado é bola da vez.

O que me admira é a baixa importância dada pelo STF à utilização da ferramenta, visto que são mais de 69 mil pessoas que seguem o twitter do STF, e a responsabilidade de abastecê-lo fica relegado a um profissional terceirizado, que por certo acredita estar apenas digitando mensagens curtas sem importância alguma.

Realmente as instituições ainda não se deram conta da importância das mídias sociais e do estrago que elas podem causar por manifestações e equívocos como esse, que apesar de não ter resultado em grande problema, serve de alerta para todas as instituições e empresas do país sobre a necessidade de utilizar profissionais qualificados para trabalhar com essas mídias sociais.

O que impressiona ainda mais o título do pedido de desculpas: “Nota à Imprensa”.

Certamente a grande maioria dos 65 mil seguidores não é de jornalistas! Foram essas 65 mil pessoas que viralizaram esse “furo” do STF, e no mínimo a nota deveria ser destinada a eles e aos brasileiros em geral, e não somente à imprensa, como se esta (imprensa) fosse, como era antigamente, a única com capacidade de levar informação aos mortais.

Sinceramente, não sei o que ficou pior, a atitude da “terceirizada” ou a manifestação oficial de desculpas.

Os jornalistas, na sua grande maioria, ainda não entenderam que a imprensa, graças a Deus, não possui mais o monopólio da informação, o que é bom para todos nós.

E o Egito é a prova mais recente disso!

Leia abaixo a íntegra da nota:

“Nota à Imprensa”

“A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal esclarece que, por ato impensado, sua página oficial no Twitter foi usada indevidamente por funcionária terceirizada, para tecer comentários impróprios a respeito de eminente autoridade, a qual o STF e a SCO pedem encarecidas desculpas. A SCO também pede desculpas aos seguidores da página do Supremo no Twitter, pois os comentários em nada, direta ou indiretamente, refletem os pensamentos desta Corte Suprema e informa que já foram tomadas as medidas administrativas cabíveis”.

Depois de um ano intenso, de muito trabalho, tanto no escritório, quanto no blog e uma significativa elevação no número de assinantes, é chegada a hora de diminuirmos o ritmo e prepararmos o espírito e o corpo para mais um ano de muita atividade.

Enfim, chegaram as férias!

Isso não significa que nesse período o blog Veredictum será abandonado , mas certamente ocorrerá uma diminuição no ritmo das postagens e na sua frequência. Nesse período, pretendo implantar algumas mudanças e melhorias no blog, para torná-lo ainda mais atraente e útil, tornando-o mais produtivo/informativo para você. Ainda não posso divulgar quais são essas novidades, até porque ainda estão na fase inicial de projeto, mas elas serão de conhecimento de todos quando forem implantadas.

Assim, mesmo com o freio de mão puxado, até o final do recesso (que começou antes para mim) ainda pretendo publicar algumas notícias e informações.

De forma antecipada, agradeço pela parceria e confiança em 2010 e transmito a você meus votos de um Feliz Natal e um 2011 de muita paz, prosperidade e sucesso.

Max Borges,
Editor do Veredictum Notícias Jurídicas.

Nesta véspera de feriado, deixo meu obrigado a todos aqueles que vem confiando no Veredictum como fonte de notícias jurídicas atualizadas. Diariamente buscamos levar para você ao menos uma parte das informações relacionadas principalmente ao mundo jurídico mas também de relevância a toda sociedade.

Essa marca de 5.000 assinantes só faz aumentar minha responsabilidade com a qualidade do serviço prestado. Este é um compromisso que assumi no momento em que houve a primeira assinatura do Blog  e que aumenta a cada adesão.

Mais uma vez, obrigado pela confiança e bom feriado!

Evento gratuito da Comissão Especial do Jovem Advogado da OAB/RS será realizado, nesta segunda-feira (08), às 12h, no auditório do 8º andar sede da entidade.

A OAB/RS, por meio da Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA), e da Escola Superior de Advocacia, promove a palestra “Como Organizar Escritórios e Conquistar Clientes na Advocacia”. O evento será realizado, nesta segunda-feira (08), às 12h, no auditório da ESA, no 8º andar da sede da Ordem gaúcha (Rua Washington Luiz, 1110).

O palestrante é o advogado Edson Silva Góes Junior de São Paulo. Ele é bacharel em Comunicação Social, pós-graduado em Gestão Governamental; membro da ABAT – Associação Baiana de Advogados Trabalhistas; advogado trabalhista e cível do SINDHOTÉIS – Bahia desde 2003; presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB Bahia (2004/2006); membro consultor da Comissão de Advogados em Início de Carreira do CFOAB (2004/2006); membro fundador do Colégio Nacional de Comissões de Advogados em inicio de carreira (2005/2007); presidente da AJA – Associação do Jovem Advogado – Bahia (2007/2009); coordenador em exercício da comissão do Jovem Advogado da OAB/SP – Coordenadoria de Direito da Comunicação & Marketing Jurídico; e assessor de comunicação de diversas sociedades de advogados.

Na ocasião, ainda, haverá reunião ordinária da CEJA e entrega portarias aos novos membros.

Inscrições e mais informações pelo telefone (51) 3284-6442 ou pelo e-mail comissoesespeciaissec1@oabrs.org.br. Devido ao horário, haverá lanche para os participantes da palestra.

Fonte: OAB/RS

Promovido pela Comissão Especial de Direito Bancário, juntamente com a Escola Superior de Advocacia, o evento é voltado a advogados, estudantes e bancários.

A OAB/RS, por meio da Comissão Especial de Direito Bancário (CEDB), juntamente com a Escola Superior de Advocacia (ESA), promove o XXII Ciclo de Estudos de Direito Bancário. O evento será realizado nos dias 22, 23 e 24 de novembro, das 19h às 21h, no auditório Guilherme Schultz Filho, no 2º andar da sede da entidade (Rua Washington Luiz, 1110).

Conforme o presidente da CEDB, Luiz Augusto Beck da Silva, o ciclo é uma referência no Direito. “Ao longo do evento, serão realizadas palestras abordando temas ligados à relação jurídica bancária. Os palestrantes são importantes nomes atuantes na área, alguns deles membros da Comissão”, afirmou.

O investimento para os advogados é de R$ 50,00; advogados com até cinco anos de inscrição, estudantes e bancários, R$ 40,00; e demais interessados, R$ 60,00. Será fornecido certificado mediante frequência mínima de 75%.

As inscrições podem ser realizadas na sede da ESA (Rua Washington Luiz, 1110 – 7º andar). Mais informações pelos telefones (51) 3287-1831 e 3211-0669 ou pelo e-mail esa@oabrs.org.br.

O curso tem a coordenação dos membros da CEDB Yuri Restano Machado e Júlio Blois Vaz. O evento tem apoio institucional do Instituto dos Advogados do Mercosul (INAMERCO).

Confira a programação:

22/11 – segunda-feira

Tema: Responsabilidade civil pela prestação de serviços bancários
Palestrante: Desembargador do TJRS Antonio Maria Iserhard (doutor em Direito da UFSC, professor de graduação e pós-graduação em Direito na UCS e ex-diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB/RS).

23/11 – terça-feira

Tema: Taxas de juros nos contratos bancários
Palestrante: Advogado Carlos Alberto de Oliveira (presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, professor universitário, pós-graduado em Direito e Administração. conselheiro seccional da OAB/RS e membro do IARGS).

24/11 – quarta-feira

Tema: Alterações do novo Código Civil em relação às operações bancárias
Palestrante: Luiz Augusto Beck da Silva (presidente da CEDB, jurista, autor de várias obras jurídicas e vice-presidente do INAMERCO).

Do dia 10 a 12 /11 acontece, no auditório Romildo Bolzan, do Palácio Flores da Cunha (Rua Sete de Setembro, 388), o 21° Simpósio Nacional de Estudos Tributários. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul é um dos apoiadores do evento. Entre os palestrantes está o magistrado do TJRS, Genaro José Baroni Borges, integrante da 21ª Câmara Cível, que falará sobre o ISS para notários e registradores e também abordará o tema Leasing. A palestra vai ocorrer no dia 11/11, às 13h30min.

Os demais palestrantes são Ives Gandra Martins, Ellen Gracie Northfllet, Giovani Cherini, Dr. Manuel E. Tron, Marcelo Campos, André Koller Di Francesco Longo, José Augusto Delgado, Luís Inácio Lucena Adams, Agostinho Toffoli Tavolaro, Anderson Trautmann Cardoso, Antonio Carlos Florêncio de Abreu e Silva, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, Antônio Celso Nogueira Leiria, Araken de Assis, Argos Magno de Paula Gregório, Cassiano Menke, Cleide Regina Furlani Pompermaier, Clésio Chiesa, Edmar Vianei Marques Daudt, Eduardo Arruda Alvim, Eduardo Diamantino, Elias Mattar Assad, Fernando Gama Lobo D’Eça, Humberto Bergmann Avila, Gladimir Chiele, James José Marins de Souza, José Eduardo Soares de Melo, Kiyoshi Harada, Leandro Paulsen, Leon Frejda Skzalarowsky, Marcelo Della Giustina, Marciano Buffon, Nylson Paim de Abreu, Paulo Ayres Barreto, Rafael Pavan, Roberto Rosas, Sergio Bezerra Presta. 

O evento acontece em homenagem à Ministra Ellen Gracie Northfleet, integrante do Supremo Tribunal Federal. As inscrições podem ser efetuadas no site www.municipalizar.com.br. Mais informações pelo telefone (51) 3013.3366.

Fonte: TJRS

Caro leitor:

Convido você a responder nossa nova enquete na barra direito do Veredictum.

A questão é “Você votará nessa eleição ou fará feriadão?”

Eu certamente irei votar!

Acesse nosso blog e vote!

O evento acontece nesta quinta-feira (28), às 18h30min, no auditório Guilherme Schultz Filho, na sede da entidade.
A Comissão Especial do Jovem Advogado (CEJA) da OAB/RS realizará nesta quinta-feira (28), o III Encontro Estadual dos Jovens Advogados.

O evento pretende tem como objetivo principal levar informações aos profissionais que estão iniciando a carreira, bem como tratar de situações relacionadas aos escritórios de advocacia.

O encontro que contará com a presença do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, acontece no auditório Guilherme Schultz Filho, às 18h30min, na sede da OAB/RS, em Porto Alegre.

Conforme o presidente da CEJA, Pedro Alfonsin, “a Ordem gaúcha está atenta às questões e aos problemas dos jovens advogados. Buscamos ampliar o conhecimento e atualizá-los sobre o significado de variados temas da classe”.

Durante o evento os membros da CEJA da Capital e do Interior irão receber ainda uma portaria da entidade. aos membros da CEJA da Capital e Interior.

o encerramento contará com a palestra intitulada “A arte da advocacia em tempos de crise”, que será proferida pelo advogado Jader Marques.

Confira a íntegra da programação:

18h30min – Abertura do evento com o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia
19h – Abertura dos trabalhos com o presidente da Comissão Especial do Jovem Advogado, Pedro Alfonsin
19h10min – Entrega de Portaria aos membros da Comissão Especial do Jovem Advogado de Porto Alegre e das subseções
20h – Relato e sugestões dos representantes das CEJAs das subseções a OAB/RS
20h45min – Palestra com o advogado Jader Marques sobre o tema “A arte da advocacia em tempos de crise

Terá início hoje (25) a VII Jornada Lia Pires que se realizará na PUCRS. O evento é uma promoção do Centro Acadêmico Mauricio Cardoso da PUCRS e do Instituto Lia Pires.

A abertura srá realizada pela Ministra do STF, Ellen Gracie, as 10hs, no auditório do prédio 40 da Universidade.

Maiores informações podem ser obtidas no endereço da organizadora: http://www.humanasempreendimentos.com.br/

Abaixo a programação do evento:

DIA 25/10/2010 – Segunda-Feira

MANHÃ

08h – CREDENCIAMENTO

09h30min – SOLENIDADE DE ABERTURA

10h – PALESTRA DE ABERTURA

“Tendências do Processo Penal”

- Ministra Ellen Gracie

“Retroatividade de normas restritivas de direitos”

- Marco Aurélio Moreira de Oliveira

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h30min – “Denúncia Anônima e Delação Premiada no processo Penal.”

- Fabrício Pozzebon

“Observações sobre o Projeto de Código de Processo Penal.”

- José Antonio Paganella Boschi

21h – “20 anos de aplicação da Lei nº 8137/90: balanço jurisprudencial dos crimes empresariais no Brasil.”

- Alexandre Wunderlich

21h45min – “A Forma de Tráfico e Penas Alternativas.”

- Gilberto Thums

DIA 26/10/2010 – Terça-feira

MANHÃ

09h – DEBATE – Tóxicos

MEDIADOR:

Ney Fayet

DEBATEDORES:

– Delegado Roberto Pimentel

- Fernanda Trajano

- Ezequiel Vetoretti

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h30min – “A Espetacularização dos Crimes na Mídia.”

- José Francisco Lyra

“Aspectos Controvertidos do Tribunal do Júri.”

- Claudio Brito

21h – “A Materialidade no Crime de Homicídio. A Falta do Corpo da Vítima.”

- Lucio Constantino

“O Inquérito Policial no Processo Penal.”

- Delegado Edson Moreira

DIA 27/10/2010 – Quarta-feira

MANHÃ

09h – DEBATE – “A Ausência de Fundamentação nas Decisões do Tribunal do Júri.”

MEDIADOR:

- Flavio Pires

DEBATEDORES:

- Mario Rocha Lopes Filho

- Felipe Moreira de Oliveira

- Eugenio Paes Amorim

TARDE

14h – JURI SIMULADO

NOITE

19h – “Os Quesitos no Júri após a Reforma de 2008.”

- Nereu Giacomolli

20h – “Morte no trânsito. Culpa ou dolo eventual, tema cada vez mais atual.”

- José Henrique Pierangeli

21h – Encerramento do Evento

- Oswaldo de Lia Pires

Certificados serão distribuídos somente após o Encerramento. Programação sujeita a alterações

AS INSCRIÇÕES ONLINE SOMENTE SERÃO FEITAS ATÉ 21/10/2010. AS INSCRIÇÕES TAMBEM PODERÃO SER FEITAS NO CENTRO ACADEMICO MAURICIO CARDOSO DA PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL – ANDAR TÉRREO DO PRÉDIO 11 DA PUCRS.

Evento, que marca o Dia Nacional de Mobilização pela Advocacia Pública Municipal, será realizado, das 9h30min às 18h, no auditório Guilherme Schultz Filho.

O I Encontro Gaúcho de Procuradores Municipais será realizado nesta sexta-feira (22), das 9h30min às 18h, no auditório Guilherme Schultz Filho (Rua Washington Luiz, 1110 – 2º andar da sede da OAB/RS). A data marca o Dia Nacional de Mobilização pela Advocacia Pública Municipal.

Promovido em parceria com a Ordem gaúcha, por meio da Comissão de Advocacia Pública (CEAP), o evento é organizado pela Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre (APMPA), Fundação Escola Superior de Direito Municipal (ESDM) e Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM).

Estarão presentes à abertura o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia; o presidente da CEAP, conselheiro seccional Arodi de Lima Gomes; o presidente da APMPA, Armando Domingues; a vice-presidente da ANPM, conselheira seccional Cristiane da Costa Nery; e a diretora da ESDM, Vanêsca Buzelato Prestes.

Inscrições e mais informações pelos telefones (51) 3212-2778 e 3286-1309, pelo e-mail esdm@esdm.com.br ou ainda pelo site www.esdm.com.br. O evento fornece certificado de 6 horas/aula ao custo de R$ 20,00, relativo à expedição do documento.

Confira a programação:

9h30min – Cerimônia de abertura

10h – Estruturação mínima para a boa Administração Pública
Juarez Freitas – Pós-doutor em Direito na Università degli Studi di Milano e professor de Direito da PUCRS

11h – A criação da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul: conquista da categoria
Eduardo Bertoglio – Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Caxias do Sul

12h – A experiência da APMPA – Associação dos Procuradores do Município de Porto Alegre
Armando Domingues – Presidente da APMPA

14h – Proposições Legislativas de interesse da Advocacia Pública Municipal
Cristiane da Costa Nery – Vice-presidente da ANPM
Mendes Ribeiro Filho – Deputado federal
Vieira da Cunha – Deputado federal

15h – Projeto do CPC e a Advocacia Pública
Jefferson Carús Guedes – Advogado da União e doutor em Direito pela PUCSP
Laura Antunes de Mattos – Vice-diretora da ESDM

16h30min – Improbidade Administrativa
Rafael de Cás Maffini – Doutor em Direito pela UFRGS

Fonte: OABRS