Por Luciana Yeung* No último dia 22 de Junho, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do caso trazido por ex-funcionários da Vale, sinalizou que o prazo para o aviso prévio trabalhista pode ser proporcional ao tempo de serviço. Hoje, na quase totalidade dos casos, a firma concede 30 dias. Como apontam alguns, o artigo [...]
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Artigo escrito por Mariana Vicente Níquel Advogada formada pela PUCRS e especialista em Direito Ambiental pela UFRGS O tema da repartição das competências em matéria ambiental mostra-se deveras conflituoso e em permanentes discussões doutrinárias. Isto porque, a Constituição Federal de 1988 inovou ao incluir os Municípios como entes federativos, dotados de autonomia e com competências [...]
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