Uma das audiências referia-se à ameaça de uma amante contra a esposa do homem com o qual se relaciona. As partes conciliaram e o processo será arquivado.
O outro atendimento era relativo a homem que exerceria ilegalmente a profissão de flanelinha. Nesse caso, o Promotor não efetuou a denúncia, pois faltaram requisitos que configurassem o delito. O processo também será arquivado.
Desde o início do evento (sábado), o JECrim já realizou 20 atendimentos.
Competência
É de competência do Juizado Especial Criminal o julgamento das contravenções penais e os crimes com pena máxima de dois anos, cumulada ou não com multa, os chamados delitos de menor potencial ofensivo – como posse de entorpecentes, desacato à autoridade e brigas. Situações que configurem crime com pena superior a dois anos, como, por exemplo, lesões corporais graves, são processadas pela Justiça Comum.
JECRIM na EXPOINTER
É a primeira vez que o JECrim atende em um posto dentro do Parque de Exposições Assis Brasil, em Esteio/RS. O Juizado situa-se ao lado do Posto da Brigada Militar, na entrada do Parque, e funciona das 14h às 22h.
Fonte: TJRS
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