O presidente nacional da OAB reafirmou sua opinião de que a Emenda dos precatórios é o maior ataque ao Estado Democrático de Direito, desde o fim da ditadura militar. Britto enfatizou: “Essa emenda diz claramente que o governante pode abusar à vontade; pode confiscar a casa do cidadão, por exemplo, pode deixar de pagar vencimentos, enfim, ela dá um habeas preventivo para o abuso – e o cidadão, se buscar o Judiciário, só poderá receber em precatórios daqui a 30, 40, 50, 70 anos. Se o cidadão não quiser esperar, terá que se submeter a um leilão em vai abrir mão de seu direito, em que o preço vai ser dado pelo tamanho da sua necessidade”.
Britto citou que um governante que queira emparedar ou chantagear um parlamentar da oposição, por exemplo, poderá lhe confiscar a casa. “E o opositor vai ter que bater às portas da Justiça, certamente terá esse abuso reconhecido, mas só vai receber em precatórios daqui a 50, 70 anos, pelas novas regras, conforme o Estado – no caso do Espírito Santo, pode levar até 100 anos”, lembrou. Ele alerta que situação idêntica poderá ocorrer também no caso de governantes desonestos, que resolvam cobrar propinas de fornecedores. “Se o fornecedor não der a propina, ele pode não pagar o serviço e o caminho será o mesmo: o fornecedor pode levar décadas para receber”.
Para o presidente nacional da OAB, a Emenda 62 – fruto da chamada PEC do Calote dos Precatórios – “é o espelho de uma classe política que pensa mais nas próximas eleições do que nas próximas gerações”. E concluiu: “A classe política que fez a PEC do Calote (agora transformada na Emenda do Calote) para agradar prefeitos e governadores é a mesma que fez a PEC dos vereadores para agradar os edis e que não faz a reforma política porque está pensando em si própria, em defender seus próprios interesses”.
Popularity: 1% [?]
Loading ...