Habeas negado: O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de habeas corpus feito pela defesa do médico Roger Abdelmassih, 65 anos, denunciado pelo Ministério Público de São Paulo por crimes de estupro praticados contra 56 mulheres. A decisão, da ministra Ellen Gracie, foi fundamentada na Súmula 691, que impede os ministros do STF de julgar habeas corpus que teve pedido liminar negado em tribunal superior e cujo mérito não tenha sido analisado na mesma instância.
Suicídio 1: A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir um recurso que estabelecerá precedente envolvendo a obrigação de pagamento de seguro de vida em caso de suicídio. A questão passa pela interpretação que o colegiado dará à regra prevista no artigo 798 do Código Civil, que menciona um prazo de carência para pagamento da obrigação aos beneficiários do contratante do seguro.
Suicídio 2: O recurso em análise (Resp 1.076.942) refere-se ao caso de uma viúva do Paraná que tenta na Justiça receber o prêmio do seguro contratado pelo marido suicida. A votação no STJ está empatada. Até o momento, foram proferidos dois votos no julgamento, um deles do relator do recurso, ministro João Otávio Noronha, em favor da tese da seguradora e outro do ministro Luís Felipe Salomão, que divergiu do relator. O recurso voltou à pauta da Quarta Turma no último dia 18, ocasião em que o julgamento foi interrompido após um pedido de vista dos autos feito pelo ministro Aldir Passarinho Junior.
Acordo difícil: Parlamentares e representantes do Executivo, de centrais sindicais e de aposentados não conseguiram chegar a um acordo, em reunião durante quase seis horas nesta segunda-feira, sobre a política de reajustes para aposentadorias acima de um salário mínimo. Apesar dos supostos avanços, as negociações terão um desfecho nesta terça-feira (25), em novo encontro a partir das 18 horas, onde devem ser analisadas novas propostas feitas pelos sindicalistas
Óleo de Lorenzo:O Estado do Rio Grande do Sul deve fornecer os medicamentos “Óleo de Lorenzo” e “Depakene” solicitados por portador de adrenoleucodistrofia – ALD. Trata-se de distúrbio hereditário dos ácidos graxos que afeta as glândulas adrenais (rins), o sistema nervoso e os testículos. A sentença é da Juíza Carolina Granzotto, da 2ª Vara Judicial de Jaguarão, que também admitiu a possibilidade de substituição dos fármacos por outros similiares. “Desde que com o mesmo princípio ativo, de modo a não acarretar prejuízo ao tratamento”. Proc. 10900001565.
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