Secretaria Estadual da Saúde e Ministério Público gaúchos assinam Termo para fornecimento de medicamentos excepcionais

Ontem (26/10) na sede do Ministério Público do Rio Grande do Sul-RS, testemunhei a assinatura de um compromisso realizado entre o Ministério Público e a Secretaria da Saúde gaúchos. Trata-se de um Termo de Ajustamento de Conduta-TAC para entrega de medicamentos excepcionais.Neste termo há o comprometimento da Secretaria da Saúde em entregar os medicamentos a todos os pacientes que tenham seus pedidos analisados e deferidos conforme os protocolos e diretrizes terapêuticas instituídas pelo Ministério da Saúde. Em contrapartida, o Ministério Público irá estimular os municípios a utilizar o sistema implantado pela Secretaria Estadual da Saúde, além de divulgar entre as Promotorias de Justiça e outros órgãos, o disposto no Termo de Ajustamento no que se refere aos protocolos e diretrizes terapêuticas do Ministério da Saúde.

Conforme o Secretário Estadual da Saúde, Osmar Terra, esta medida além de possibilitar um melhor atendimento aos que necessitam medicamentos excepcionais no RS, proporcionará mais recursos financeiros ao Estado. O Secretário destacou ainda que esse Termo se trata de um acordo histórico em função de seu ineditismo no país.

Na mesma linha, o Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner ressaltou que este acordo servirá como exemplo e modelo para os demais estados brasileiros, uma vez que foi construído em perfeita harmonia e sintonia entre as instituições.

Sem dúvida este acordo irá beneficiar a comunidade gaúcha, uma vez que, entre outras medidas, os pedidos de medicamentos excepcionais passarão a ser avaliados em até 30 dias. Cabe destacar ainda que este Termo faculta à Secretaria da Saúde substituir um dos medicamentos da listagem, desde que exista equivalência terapêutica entre eles. Esta medida proporcionará ao paciente a continuidade do tratamento principalmente nas situações em que o medicamento prescrito não esteja disponível para entrega, seja qual for o motivo.

O TAC foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Mauro Henrique Renner e pelo Secretário Estadual da Saúde, Osmar Gasparini Terra.

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