Abastecimento de água em Camboriú (SC) deve ser realizado por autarquia local

A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que permitia à Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) continuar a explorar os serviços de saneamento básico no município Balneário Camboriú está suspensa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu o pedido do município para que a autarquia local (Emasa) retome os serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto até o julgamento final da ação de manutenção de posse ajuizada pela Casan e da ação de assunção e reversão do objeto de concessão ajuizada pelo município.

O município informou a Casan do fim da exploração dos serviços em setembro de 2005. Diante disso, a empresa ingressou com uma ação de manutenção de posse até a reversão dos bens ainda não amortizados, mas esse pedido foi negado no juízo de primeiro grau, que extinguiu o processo sem julgamento de mérito. O Tribunal de Justiça estadual, no entanto, concedeu liminar de reintegração de posse dos bens e direitos pleiteados, conforme desejava a companhia, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

O município de Camboriú, insatisfeito, ingressou no STJ com o argumento de que estruturou uma autarquia com o fim de garantir a regular prestação de serviços e alegou que a concessão da liminar traria graves prejuízos à população local e ao meio ambiente. O presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, suspendeu a liminar concedida pelo TJSC, considerando que a alteração do quadro processual a essa altura causaria dano maior aos cofres públicos e à população, além de provocar evidente insegurança jurídica.