Decisão judicial que permitiu importação de pneus usados é cassada no Supremo

A ministra Ellen Gracie, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ao analisar um pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 171) da União contra decisão da justiça federal que havia permitido o instituto Bs Colway Social a importar pneus usados. O instituto Bs Colway Social é uma Oscip (organização da sociedade civil de interesse público) localizada em Piraquara, no Paraná.

Conforme Ellen Gracie, a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) viola a ordem pública e o interesse público. Em sua decisão, a presidente do STF considerou a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e a existência de portarias da Secretaria de Comércio Exterior que vedam a importação de bens de consumo. Já no de 1997, o Supremo analisou uma dessas portarias, declarando a constitucionalidade da proibição de importações de bens usados.

Ellen Gracie destacou ainda, entre as portarias editadas pela Secretaria de Comércio Exterior sobre o assunto, que a de número 35/2006 adequou a legislação nacional ao entendimento do Tribunal Arbitral do Mercosul, reiterando a proibição geral de importação de bens de consumo e de matéria-prima usada. A única exceção é a importação de pneus recauchutados e usados originários de países do Mercosul.