Contratação polêmica

A Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou projeto de lei que cria 202 cargos de assessor para o Ministério Público de São Paulo (MP/SP). As funções serão preenchidas sem a realização de concurso público, o que gerou grande revolta por parte de autoridades do judiciário. Até mesmo dentro do órgão que irá empregar os novos profissionais, a medida é contestada, pois muitos servidores alegam que não há necessidade de novos assessores no MP. A própria Constituição Federal, em seu artigo 37, prevê a obrigação de concurso para o preenchimento de cargos da administração pública.

A investidura em cargo ou emprego público despende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Defensor do projeto, o procurador de Justiça Rodrigo Pinho destaca que a matéria foi aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores por ser indispensável à atual demanda por pessoal do MP/SP. Os novos profissionais irão trabalhar na segunda instância, onde terão a função de apoio às atividades dos procuradores.