obrigado!!

Conforme a CLT em seu artigo 165 (decreto-lei n.º 5.452 de 1º.05.1943): “os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”. Portanto, tendo sido eleito pelos empregados, a despedida imotivada não pode ocorrer. Caso sejas membro de Cipa indicado pela empresa, a despedida pode ocorrer naturalmente.

Tralhei no Bank Boston 11 anos, no ano de 2007, sendo assim abri um processo contra o mesmo, só que nesse tempo o banco foi comprado pelo banco Itau S/A.
Eu havia entrado com uma ação contra o Bank Boston.
Hoje sou funcinário do Banco Itaubba e faço parte da CIPA, nesse caso eu tenho estabilidade?O Banco pode me mandar embora?

Aguardo,
Anderson

Sou funcionaria Publica Municipal e gostaria de saber se sou obrigada a aceitar a funçao de presidente da cipa?, haja vista que nao tenho o menor interesse nisso.

Com relação ao seu comentário, saliento desde que o ideal é buscar o entendimento de um advogado trabalhista para receber maiores informações sobre a maneira específica de atuar no caso descrito, pelas peculiaridades apresentadas.

Entretanto, como regra geral o funcionário eleito pela CIPA possui estabilidade conforme estatui o art. 165 da CLT:

Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPAs não poderão sofrer despendida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro.

Esta estabilidade provisória inicio do registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato na CIPA.

Ressalto. O ideal é fazer uma consulta a um advogado trabalhista para que este analise as particularidades do seu caso.

Espero ter ajudado!

Conforme a CLT em seu artigo 165 (decreto-lei n.º 5.452 de 1º.05.1943): “os titulares da representação dos empregados nas CIPA(s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro”.

Ainda de acordo com o inciso II, do art. 10 do ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que “até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato”.

Há de se observar que a CLT fala em estabilidade para “os titulares da representação dos empregados” e o ADCT na mesma linha trata da vedação de dispensa arbitrária ou sem justa causa para o “empregado eleito”, ou seja a estabilidade existe para o representante eleito pelos trabalhadores. Membros da CIPA indicados pela empresa não gozam do mesmo benefício.