Lula sanciona Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quinta.

A lei passa a valer após sua publicação no Diário Oficial da União, exceto o capítulo tributário, que terá vigência a partir de 1º de julho de 2007.

A Lei Geral teve origem no anteprojeto elaborado por empresários dos diversos setores da economia e apresentado ao governo e ao Congresso Nacional no dia 8 de junho do ano passado, com o respaldo político da Frente Empresarial.

Cerca de 3,3 mil empresários participaram de marcha ao Congresso para a entrega do anteprojeto.

O texto da nova legislação, aprovado pelo Congresso em 22 de novembro, prevê, entre outros pontos, a simplificação de procedimentos, redução da burocracia e da carga tributária para as micros e pequenas empresas. Além disso, simplifica o processo de abertura desses negócios e dá a eles preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil.

Confira os principais pontos da Lei

Tributação
Unifica e simplifica a arrecadação dos impostos e contribuições federais (IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL e INSS), além do ICMS (Estados) e ISS (municípios).

Compras públicas
As micro e pequenas terão prioridade nas compras governamentais de até R$ 80 mil.

Burocracia
A Lei facilita a abertura de empresas. Por exemplo, o registro da empresa será único.

Dívidas
Empresas beneficiadas pela lei poderão parcelar dívidas tributárias.