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As novas regras sobre a Propaganda Eleitoral e os prazos para recursos na Justiça Eleitoral serão assuntos do Seminário de Direito Eleitoral na Prática – Aspectos polêmicos e relevantes para eleições 2012, que acontece dia 30 de março, em Porto Alegre. O evento é uma promoção do Instituto de Pesquisa Gianelli Martins e da Escola [...]

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Enecolpa Engenharia Eletrificação e Construção Ltda. contra condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral à viúva de um eletricista assassinado por um morador da cidade de Pacajá (PA) inconformado com o desligamento da ligação clandestina de energia elétrica (“gato”) [...]

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Suspensas ações individuais referentes ao piso nacional do magistério no 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública

by Max

Em decisão liminar, a Juíza Mara Lúcia Coccaro Martins suspendeu hoje (14/9) as ações individuais em tramitação no 2º Juizado da 2ª Vara da Fazenda Pública que pedem o pagamento do piso nacional aos professores gaúchos, até que a demanda coletiva ajuizada pelo Ministério Público seja julgada. De acordo com a magistrada, o objetivo é [...]

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TJSP obtém os primeiros resultados da Resolução 542/11

by Max

Mesmo com o prazo estabelecido ainda não esgotado, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em um primeiro estudo (concluído no último dia 5) sobre os resultados da Resolução 542/11, computou que dos 51.434 processos entregues nos gabinetes dos desembargadores, relativos à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça, 45.038 já estão julgados ou com [...]

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Ophir defende fim do sigilo bancário de políticos dentro da luta anticorrupção

by Max

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, anunciou hoje (12) durante o lançamento do Observatório da Corrupção, na OAB de Alagoas, que vai propor ao Congresso Nacional a aprovação de um a lei para pôr fim ao sigilo bancário e fiscal dos mandatários de cargos políticos. Ele afirmou que apresentará a proposta como [...]

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